inépcia do pedido

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles o da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas a reclamação pode ser ajuizada pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, §1º, da CLT.Extrai-se da...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO SUBSTITUTO. Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III da Constituição Federal, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SBDI-1 do TST, consoante...

I- AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E DO BANESPREV. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 583050. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO COMO RADIODIFUSORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que: por força do que dispõe o parágrafo único do art.3º da Lei 6.615/78, certo é que a ré se equipara à...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR E POR REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS. INÉPCIA DO PEDIDO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERIODO 2005 E 2007. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS. CONSECTÁRIO LEGAIS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. FORÇA VINCULANTE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ACOLHIMENTO PARCIAL – PELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – ART. 1015 DO CPC/15 – MITIGAÇÃO – TEMA 988 DO STJ – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – PETIÇÃO APTA – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO – AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO – SUSPENSÃO – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Malgrado as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO - REJEITADA - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - CONDENAÇÃO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - SENTENÇA DECOTADA - INDENIZAÇÃO MATERIAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

EMENTA: INÉPCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS FERIADOS. NÃO INDICAÇÃO DE QUAIS DELES FORAM TRABALHADOS, DE QUAL CIDADE PRETENDE O RECONHECIMENTO DOS FERIADOS MUNICIPAIS, E EM QUAIS DIAS ESTES OCORRERAM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA DIVISA DE RECIFE E OLINDA. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. É certo que o processo do trabalho tem regramento próprio quanto aos requisitos da petição inicial, que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE E EXIGÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SEU SALDO DEVEDOR QUE FOI DEMONSTRADA PELOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO EXIBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MANOEL BIZERRA DA SILVA NETO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará pela qual, nos autos de cumprimento de sentença 0703267-95.2018.8.07.0014 iniciado pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI, ora agravado, rejeitada impugnação apresentada pelo ora agravante, decisão nos seguintes termos: ?So

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS. DESNECESSIDADE. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Muito embora a peça vestibular não traga a especificação de quais os dias feriados foram efetivamente laborados pela demandante, essa omissão não chega a implicar a inépcia do pedido, tendo em vista que a questão decorre diretamente da lei, a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EXCESSO DE PENHORA E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE LESÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. INÉPCIA DA INICIAL - LEVANTAMENTO DE BENS DA...

INÉPCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO GENÉRICA. A generalidade da pretensão de reflexos sem qualquer especificação das parcelas gera a inépcia do pedido. Não se constitui a atividade do Julgador presumir ou interpretar pretensão não exercitada em inicial subscrita por procurador legalmente habilitado nos termos da lei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DA VERBA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DAS PARCELAS EM ATRASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI N. 8.245/1991. PREJUÍZO DA DEFESA DOS RECORRIDOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CUSTEIO DE REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INÉPCIA DO PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE TARIFAS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. TARIFAS BANCÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOBRAL. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO APRECIADO - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, III - FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ESTADUAL- ALEGADA INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO APRECIADO - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, III - FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ESTADUAL- ALEGADA INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO -...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRADA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL.CONSTATAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INCOMPETÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em inépcia do pedido indenizatório...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRADA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL.CONSTATAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INCOMPETÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em inépcia do pedido indenizatório...