inépcia do pedido

EMENTA: INÉPCIA DO PEDIDO ATINENTE Á RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE. EXORDIAL DOTADA DE BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS DE QUE RESULTA A LIDE. Conforme previsão constante no art. 840 da CLT, em virtude da simplicidade que norteia o processo do trabalho, é suficiente que a parte faça “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, inexistindo a necessidade de apresentação de...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA.SENTENÇA QUE RECONHCEU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, CONDENOU O RÉU A REEMBOLSAR OS VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS A TÍTULO DE COTA CONDOMINIAL E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR.

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DO PEDIDO. Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige, e a qualificação das partes, exige-se apenas que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas requisito indispensável à validade da petição inicial é a...

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS FATURAS ADIMPLIDAS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO E À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR AS FATURAS DE TELEFONIA QUE BASEIAM A...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO PELA MUTUÁRIA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS QUE TERIAM DEIXADO DE SER EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE UM MÍNIMO DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DESTES PACTOS. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS CONTRATOS EXIBIDOS. INÉPCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PACTOS QUE SE DESCONHECE A EXISTÊ

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSUBSISTENCIA. RECEBIMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DA VERBA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DAS PARCELAS EM ATRASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI N. 8.245/1991. PREJUÍZO DA DEFESA DOS RECORRIDOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CUSTEIO DE REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE CEDIDO À REQUERIDA. AÇÃO AJUIZADA PELA CONSTRUTORA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA. INADIMPLÊNCIA DESTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E COBRANÇA DE JUROS. SITUAÇÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, A QUAL FOI...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INÉPCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PACTOS QUE SE DESCONHECE A

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS FATURAS ADIMPLIDAS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO E À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR AO MÓDULO PROCEDIMENTALDE CUMPRIMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS CONTRATOS EXIBIDOS. INÉPCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PACTOS QUE SE DESCONHECE A EXISTÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE ATO COATOR, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DE INÉPCIA DO PEDIDO. REJEITADAS. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PACIENTE, É DEVER DO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA....

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE ATO COATOR, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DE INÉPCIA DO PEDIDO. REJEITADAS. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PACIENTE, É DEVER DO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA....

APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONTRAPÕE À SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC - INÉPCIA DO PEDIDO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil, se a parte interpõe apelação sem atacar os fundamentos da sentença, o recurso não pode ser conhecido. Preliminar de inépcia do...

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral – prestação de serviços de telefonia – ação julgada parcialmente procedente e extinta sem o mérito, por inépcia da inicial, quanto ao pedido de repetição em dobro do indébito – reconhecimento da falsificação da assinatura do representante legal das empresas autoras no contrato celebrado 24.11.2015 – inépcia...

EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL – DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE OU PERDA DE OBJETO DA AÇÃO – LEI QUE SERIA PREJUDICIAL POSSUI CONTEÚDO DIVERSO – NÃO CONHECIMENTO E INÉPCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, I, ‘B’ E DO ARTIGO 22,...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Motorista. Alegação de labor em sobrejornada. Inépcia do pedido de horas extras não configurada. Inicial que faz descrição suficiente da jornada de trabalho regular e veio acompanhada de documentos. Pedido expresso e tempestivo de produção de prova testemunhal. Julgamento na forma do art. 355, I, do CPC que configura cerceamento de defesa. Precedente. Sentença...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Ação de obrigação de fazer - Defeitos de construção em edifício – Sentença de parcial procedência, conforme laudo pericial – Apelações das rés e do autor – Ilegitimidade passiva da Reitzfeld, sócia cotista da incorporadora Butantã Ltda. – Inocorrência, pois o material publicitário do empreendimento invoca reiteradamente a reputação da Reitzfeld, indicando-a como incorporadora,

1. A ausência de ingestão do refrigerante em cuja garrafa havia corpo estranho não caracteriza lesão moral nem dá azo à indenização dessa natureza. Antes, proclama-se a inépcia do pedido de indenização material. 2. Evidenciada, nas circunstâncias, a litigância de má-fé da autora, impõem-se-lhe as consequentes sanções, que não se afetam pela gratuidade que a beneficia.  (TJSP;  Apelação 3003377-80.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PLEITO INICIAL DE INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS NO CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO A TÍTULO...

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DEVE SER PAGO EM CONCOMITÂNCIA COM A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS E QUE É ADICIONAL QUE NÃO PODE SOFRER DEDUÇÕES VOLTADAS A REPOSIÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS INDEVIDAMENTE PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO FOI ANALISADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A

Embargos de declaração em apelação cível. Ação de conhecimento. Interpretação do pedido recursal. Ausência de pedido de sanação da contradição. Causa de pedir deduzida. Possibilidade de superação da inépcia de ofício. Princípio da primazia do julgamento de mérito e acesso à justiça. Conhecimento do recurso. Mérito. Reconhecimento do interesse de agir do autor. Não demonstração da resistência à...