inépcia do pedido
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Acórdão Nº 0003112-22.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-04-2023
... INDEVIDAMENTE PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO ... JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ ... PRELIMINAR DE ... ARTIGO 485, VI DO CPC. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO ... PEDIDO INICIAL. NO MÉRITO, TERÇO DE FÉRIAS QUE PODE ... SOFRER ...
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Acórdão Nº 0303618-22.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)Na sentença, foi reconhecida a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de exclusão e restituição ...
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Acordao N° 1704151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de conhecimento. Interpretação do pedido recursal. Ausência de pedido de sanação da contradição. Causa de pedir deduzida. Possibilidade de superação da inépcia de ofício. Princípio da primazia do julgamento de mérito e acesso à justiça. Conhecimento do recurso. Mérito. Reconhecimento do interesse de agir do autor. Não demonstração da resistência à...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SANAÇÃO DA ... CONTRADIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA ... INÉPCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ACESSO ... -
Acordao N° 1754193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso aclaratório formulada na impugnação. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Rejeição da preliminar. Sub-rogação fundada no artigo 347, inciso i, do código civil e não no artigo 786 do código civil. Irrelevância da vigência do contrato de seguro. Inovação...
... IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA DO ... PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SUB-ROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 203-04861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Sérgio Nalini Data da Sessão: 19/08/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-04861 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não
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Acórdãos nº 0002973-66.2012.8.26.0596 de 28ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Nas circunstâncias, mantém-se o reconhecimento da inépcia do pedido de indenização moral. Ambas as litigantes ...
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Acórdão Nº 0712197-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR ... COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... OPORTUNIZADO ... DOCUMENTOS ... ADMITIDOS ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL ... NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO DE DANO ...
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Acórdão nº 203-04009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Data da Sessão: 18/03/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-04009 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, n&at
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Julgamento 7000098-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2020
... suscitada pela Defesa do Réu ARMINDO JOSE CINTRA CAMPOS, de inépcia das razões recursais, por manifesto descabimento, além da matéria se ... Em relação à preliminar defensiva de inépcia do pedido recursal, desde o início, o MPM vem perseguindo a condenação dos ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO (DELEGAÇÃO AO PERITO PARA APURAR ... inépcia ...
- Acórdão Nº 0300235-19.2016.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Decisão Monocrática N° 07218344620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0008513-14.2012.8.07.0018) requerido por MARIA AUXILIADORA LINS MOURÃO, rejeitou as alegações de prescrição e de iliquidez apresentadas pelo agravante/executado e determinou a sua intimação, para que cumpra...
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Acórdãos nº 0005670-33.2014.8.26.0356 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... compulsória de imóvel comprado apenas em seu nome- Inépcia do pedido- Sentença mantida Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 1019355-43.2017.8.26.0564 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... ção – Omissão parcial configurada no tocante à inépcia do pedido inicial – Cumprimento dos arts. 319 e 320, ...
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Decisão Monocrática nº 50228127220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. A PARTE RÉ/AGRAVANTE ALEGA INÉPCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, DIZENDO QUE AS PARTES JÁ PARTILHARAM OS BENS, O QUE SE COMPROVA PELO FATO DE CADA UMA ESTAR NA POSSE DO BEM PARTILHADO VERBALMENTE. CONTUDO, POSSE NÃO SE CONFUNDE COM PROPRIEDADE. E O FATO DE UM BEM REGISTRADO NO NOME DE UM DOS SEPARANDO ESTAR NA POSSE DO OUTRO NÃ
... divórcio. partilha de bens ... A parte ré/agravante alega inépcia do pedido de partilha da parte autora/agravada, dizendo que as partes já ... -
Acórdãos nº 1023347-13.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... Apela a ré sustentando inépcia do pedido de devolução de comissão de corretagem ...
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Acórdãos nº 0001273-30.2012.8.26.0281 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... parcial Apelação dos réus Descabimento Inépcia do pedido de exoneração do reembolso à autora ...
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Decisão Monocrática N° 07164460220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CEL Tecnologia e Informática Ltda. contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os valores devidos (proc. nº 0706994-16.2019.8.07.0018, ID nº 122178872, págs. 1-3). 2. A agravante, em suma, defende a inépcia do pedido de cumprimento de...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0099314-13.2020.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE INFORMAVA A PRÁTICA DE CRIME COMETIDO POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E MAJORADOS. DIREITO À RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia do pedido de retratação afastadas. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por uso...
... 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ... e inépcia do pedido de retratação ... afastadas ... 2. Cuida-se de ação de ... -
Decisão Monocrática N° 07347894620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
1. O devedor agrava dos capítulos da decisão da 6ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0729705-95.2021.8.07.0001 - id 137429209) que, em liquidação individual provisória da sentença coletiva exarada pela Justiça Federal na ACP 0008465-28.1994.4.01.3400, rejeitou as preliminares suscitadas e intimou-o a indicar as provas que pretende produzir. Reafirma, em síntese, a inépcia do pedido de cumprimento,...
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Acordao N° 1615275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Interpretação do pedido recursal. Da narrativa nas razões recursais não decorre logicamente o pedido. Possibilidade de superação da inépcia de ofício. Princípio da primazia do julgamento de mérito e acesso à justiça. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Emenda não atendida....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... PEDIDO. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA INÉPCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA ... PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ACESSO ... -
Acórdão Nº 0011142-94.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... 1) Preliminar, formulada em ... contrarrazões, de inépcia do pedido de fixação de alugueis por uso ... do imóvel. Não ...
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Acórdão Nº 0003226-51.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INÉPCIA DO PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – ...
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Acórdão Nº 0019286-46.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2023
... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA RECORRENTE ... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO" DE INÉPCIA DO ... PEDIDO SUCESSIVO AFASTADO. MÉRITO. AÇÃO ... DECLARAT\xC3" ...
- Acórdão Nº 0809304-68.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção Cível, 2023