inépcia do pedido
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Acordao N° 1339683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminar de inovação recursal. Pedido de recebimento do apelo somente no efeito devolutivo. Insubsistencia. Recebimento do recurso no duplo efeito. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Observância da sentença quanto ao que delimitado na inicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de afastamento da inépcia do pedido reconvencional....
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO ... EFEITO DEVOLUTIVO. INSUBSISTENCIA ... PRELIMINAR ... REJEITADA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA INÉPCIA DO PEDIDO ... RECONVENCIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190289-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0190289-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Sonia Maria da Silva Reis Recorrido: Município do Rio de Janeiro Assunto: férias/licença prêmio não gozadas VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl.70 que julgou improcedente a...
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Acórdãos nº 2069462-20.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... a impugnação, afastou a alegação de inépcia do pedido de cumprimento de sentença e considerou ...
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Acórdão nº 15016 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1959
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE ANTE A MANIFESTA INEPCIA DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEPCIA DO PEDIDO DE INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO. NÃO CONHECIMENTO ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 1006858-82.2014.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ício) o processo, quanto ao Requerido Rodrigo e quanto ao pedido de construção de muro no imóvel da Requerida Prefeitura, com ... Autor SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Caracterizada a inépcia do pedido de construção de muro no imóvel da ...
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Acórdãos nº 0002666-82.2002.8.26.0299 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... DE COMPRA E VENDA Revisão contratual com pedido alternativo de rescisão com restituição de valores ... ção do pedido e impedem a ampla defesa Inépcia do pedido de indenização das benfeitorias - DERAM ...
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Acórdão Nº 0008754-75.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PEDIDO ... REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS (ART. 485, ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... para as instâncias ordinárias. Deferir o pedido da defesa ...
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Acórdão nº 1015146-60.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA PECUÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA ARRENDANTE E REQUERIDA ARRENDATÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA –
... de perda de objeto/falta de interesse recursal no que atine ao pedido de reintegração de posse, o qual estaria prejudicado diante da ... Não cabe conhecer ou deliberar acerca da preliminar de inépcia do pedido de condenação à restituição do valor pago a maior até ... -
Acórdão Nº 0026197-22.2014.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-12-2022
... OPORTUNAMENTE ANALISADA. INÉPCIA DO PEDIDO DE ... CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
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Acórdãos nº 4000412-68.2012.8.26.0606 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... e ao Autor Sulivan (genitor da Autora Milena) - Inépcia do pedido de indenização por danos materiais - SENTENÇA DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... inépcia da denúncia, ... 4.7. Inviável a análise do pedido de desclassificação da conduta ...
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Acordão nº (RO)0103500-42.2009.5.06.0142 (01035.2009.142.06.00.0) de 2º Turma, 2 de Marzo de 2011
... É o relatório ... Da preliminar de inépcia do pedido de reflexos das diferenças salariais, por inépcia. Atuação ...
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Acordão nº (RO)0000190-76.2010.5.06.0015 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
9º DA CLT e SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório produzido nos autos exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto configurado desempenho de atividades pelo obreiro na atividade-fim da empresa tomadora, que também tinha ingerência na execução dos serviços prestados. Correta a sentença recorrida que com fundamento no art. 9º da...
... inépcia do pedido de diferenças salariais, tanto em face da ausência de juntada ... -
Acordão nº (ED)0072400-66.2009.5.06.0143 (00724.2009.143.06.00.3) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
Embargos declaratórios acolhidos em parte Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pelos 1º e 2º reclamados para, sanando as omissões apontadas, esclarecer que a condenação imposta à 1ª embargante foi de forma solidária e que não há inépcia do pedido de indenização...
... ão foi enfrentada a questão suscitada pela embargante quanto à inépcia da petição inicial sobre a indenização adicional convencional ... ção de serviços (vinte e dois por mês), sendo improcedente o pedido de pagamento dessa parcela relativamente aos sábados e domingos. Pede ... -
Acordão nº (RO)0034200-37.2009.5.06.0192 (00342.2009.192.06.00.0) de 2º Turma, 4 de Agosto de 2010
A comprovação do exercício de atividades tipicamente bancárias somado ao fato de o primeiro reclamado ter firmado com a segunda e terceira reclamadas contrato de prestação de serviços, constitui exemplo típico de terceirização fraudulenta da atividade-fim do banco, que contrata trabalhadores (usando a intermediação de mão-de-obra) sem que respeite, entre outros direitos, o piso salarial da...
... pedido de dobras dos feriados, pois a recorrida não indicou os dias em que ... Da preliminar de inépcia do pedido de dobras de feriados suscitada pelo Bradesco ... Fugindo à boa ... -
Acordão nº (RO)0140100-07.2008.5.06.0010 (01401.2008.010.06.00.7) de 3º Turma, 3 de Junio de 2009
A transferência das instalações hospitalares do SEMEPE do complexo HOSPITALAR PROGRESSO para a USE - UNIDADE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, acompanhados dos seus respectivos empregados, configura flagrante sucessão de empresas ainda mais quando não se verifica qualquer alteração nos objetivos do empreendimento, incidindo na hipótese, os artigos 10 e 448 da CLT. Recurso empresarial a que se nega...
... ª Vara do Trabalho de RECIFE - PE que rejeitou as preliminares de inépcia e de suspensão do feito suscitadas, acolheu prejudicial de prescrição ... 235/249, suscitando a inépcia do pedido de horas extras deduzido pela reclamante, em função da ausência, na ... -
Acordão nº (RO)0162800-07.2009.5.06.0021 (01628.2009.021.06.00.7) de 2º Turma, 16 de Marzo de 2011
... decisão por violação ao artigo 128 e 460 do CPC, bem como por inépcia do pedido de pagamento de férias em dobro. Afirma que a petição inicial ...
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Acordao N° 1708974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de exclusão dos documentos juntados com a contestação à reconvenção considerada intermpestiva. Rejeição. Preliminar de nulidade da condenação a pedido considerado inépto em decisão prévia. Acolhimento. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Acidente de trânsito
... REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO A ... PEDIDO CONSIDERADO INÉPTO EM DECISÃO PRÉVIA. ACOLHIMENTO ... PRELIMINAR DE ... 3. Frente à decisão prévia de inépcia do pedido de compensação por danos morais, apresenta-se nula a ... r ... -
Acordão nº (RO)0000566-80.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
9º DA CLT e SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto configurado desempenho de atividades pelo obreiro na atividade-fim da empresa tomadora, que também tinha ingerência na execução dos serviços prestados. Correta a sentença recorrida que com fundamento no art. 9º da CLT de declarou a...
... inépcia do pedido de diferenças salariais. Demonstra irresignação quanto à ... -
Acordao N° 1754208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Pronunciamento judicial com conteúdo negativo falta de interesse recursal. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica.
... EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA ... DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... -
Acordao N° 1761254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Ação declaratória. Contrato de locação não residencial. Diferença de valores. Ajuizamento anterior de ação renovatória. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças entre o valor do aluguel provisório e o definitivo apuradas no...
... EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA" ... DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1757476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Resolução codhab n. 52/2021. Individualização do contrato mediante assunção de dívida. Legitimidade para requerer da associação que celebrou o contrato com a codhab. Mora no pagamento de parcela. Recusa motivada da codhab como...
... EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RAZÕES. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA ... DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CODHAB N. 52/2021 ... -
Acordão nº (RO)0092300-93.2007.5.06.0017 (00923.2007.017.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... Aduz que o pedido" do demandante, de diferenças sobre prêmios, tem como embasamento a varia\xC3" ... É o relatório ... Da preliminar de inépcia do pedido de diferenças de prêmios até o final do contrato, suscitada ...
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Acordão nº (RO)0000665-14.2010.5.06.0021 de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
A atuação da comissão de conciliação prévia como simples órgão homologador de rescisões trabalhistas, desvirtua a finalidade para a qual foi criada, incidindo na hipótese o artigo 9º da CLT. Os valores pagos geram direito apenas à compensação por idêntico título O tratamento descortês dos empregados pelo empregador fere o princípio da dignidade da pessoa humana. A relação contratual exige...
... 148/156, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por falta de pedido de dano moral, e cerceamento do direito de ...