inepcia inicial

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – BASE DE CÁLCULO – "SEGURO APAGÃO" – LEI N. 10.438/2002 – "DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA" – SIMILARIDADE DE MATÉRIAS – PETIÇÃO IMPRECISA – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO-OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. 1. A exordial é clara em cuidar do chamado “seguro apagão” e seus argumentos são nítidos nesse sentido. O uso inadequado...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGA&#x

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.111.566/DF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 283/STF E SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Não viola o art. 535...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DEFICIENTE DO FATO CRIMINOSO EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. MERA REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA APENAS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL A QUO QUE APRECIE A MATÉRIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (S

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ARESP JULGADO INTEMPESTIVO. RECURSO MANEJADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO. 2. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE REFUTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, II E III, E 617 DO CPP. N&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. I. O prévio juízo de

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RESP 1.033.241/RS, RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. S&#

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOS FONOGRAMAS E DAS PRORROGAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDÊNCIA. 1. O art. 1º da Lei n. 9.296/96 estabelece que &quo

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido. (REsp 858.139/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 445)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS QUE VIOLARIAM O DIREITO MARCÁRIO DAS RECORRIDAS. QUESTÕES PROCESSUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO NO ESPECIAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 283/STF

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DAS PARTES - SÚMULAS 5 E 7/STJ - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS -

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, não há falar nem em inépcia formal da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚ

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não há irregularidade no acórdão que tranca ação penal, admitindo-se o oferecimento de nova denúncia ou aditamento. 2. Cuidando-se de narrativa do delito de quadrilha ou bando em que se apura a descrição das elementares do art. 288 do Código Penal, não há falar em inépcia da inicial. 3.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUMENTOS DIVORCIADOS DO CONTEXTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO....

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Cumpre ao acusador individualizar o comportamento típico, sob pena de enveredar pelos sombrios caminhos da responsabilidade penal objetiva, fazendo-se tábula rasa da garantia constitucional da ampla defesa. A mera circunstân