inepcia peticao trabalhista

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RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizada inépcia na petição inicial, pois não sequer há requerimento da parte autora de reconhecimento da sucessão trabalhista, sendo inviável a análise de pedidos direcionados a empresa diversa da empregadora sem a devida fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da petição inicial. julgamento ultra petita. ilegitimidade passiva ad causam. responsabilidade subsidiária. sucessão trabalhista. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se pauta...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças salariais/horas extras decorrentes do alegado trabalho nas férias do mês de julho de 2015, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I,...

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada. Presente breve exposição dos fatos dos

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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÂO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLEITOS RELATIVOS À JORNADA LABORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. A reclamação trabalhista fora ajuizada contra as duas reclamadas, JG Manutenção e Montagem Industrial Ltda. e Companhia Siderúrgica Nacional S.A. - CSN, e o Tribunal Regional registrou que a petição inicial continha os substratos fáticos necessários para...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É característica do processo trabalhista não se ater aos formalismos inerentes ao processo civil. Nesse diapasão, quando da narração dos fatos puder ser extraída, com razoável facilidade, a pretensão da parte autora, possibilitando, em conseqüência, ao Juízo prestar jurisdição completa, o vício em exame não se...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL  A peça vestibular  trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que, mesmo após o advento da Lei 13.467/13, o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da...