inepcia peticao trabalhista

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. 1. Revela-se totalmente desfundamentado o apelo se o autor, na razões do recurso ordinário, não ataca a Súmula n.º 298, então erigido pelo TRT como óbice à procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula n.º 422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Infundada a pretensão do autor em perceber da parte contrária os honorários...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA. Embora os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, sejam menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil, nesta Justiça Especializada, exige-se, ao menos, a indicação da autoridade...

EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser concedido prazo à parte para adaptar a petição inicial aos novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.4

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que, observado o acórdão proferido no processo nº 0002755-68.2012.5.02.0010, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DUAS RECLAMADAS. DESISTÊNCIA QUANTO A UMA DELAS. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO AO RECLAMADO REMANESCENTE. INÉPCIA AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO PRINCIPAL DA DEMANDA. RESCISÃO INDIRETA E ESTABILIDADE DA GESTANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Na processualística trabalhista não há o rigor técnico imposto no processo civil, pois é informado pelo princípio da simplicidade, devendo a petição conter uma breve exposição dos fatos e pedidos, nos termos do art. 840 da

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Na processualística trabalhista não há o rigor técnico imposto no processo civil, pois é informado pelo princípio da simplicidade, devendo a petição conter uma breve exposição dos fatos e pedidos, nos termos do art. 840 da CLT, de forma a permitir à parte adversa exercitar seu direito de defesa e

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A petição inicial foi interposta pelo reclamante antes da Reforma Trabalhista. Dessa forma, imperativo o atendimento das diretrizes previstas na antiga redação do §1º do artigo 840 da CLT, no qual não constava a necessidade de indicação do valor correspondente de cada pedido. Ademais, o...

RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS 3 RECLAMADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Restou expressamente consignado no acórdão regional que o pedido do reclamante encontrava-se devidamente fundamentado e com causa lógica. Logo, resta atendido o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual a reclamação trabalhista, sendo escrita, deve conter, além de elementos formais - designação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO PONTUAL S.A. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - VALORES PAGOS POR FORA. NATUREZA JURÍDICA. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de comissões pagas ao reclamante em função dos resultados de seu trabalho na venda de planos de previdência, e não de participação nos lucros em razão do resultado global do Banco empregador, o que afasta a indicada ofensa...

A controvérsia relativa às verbas devidas por ocasião da dissolução do contrato de trabalho não se instala com a mera contestação específica ao pleito, sobretudo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela. A coisa litigiosa deve resultar de argumento sério e de prova idônea, não da simples contestação ao...

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO E REFLEXOS - DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS RECLAMAÇÃO VERBAL - HORAS EXTRAS QUITAÇÃO DIREITO NÃO SATISFEITO NA CONTRATUALIDADE SÚMULA Nº 330 DO TST INTERVALOS INTRAJORNADAS DESRESPEITO EXCESSO DE JORNADA SÚMULA Nº 88 DO TST. A alegação de que o Tribunal Regional deveria enfrentar...

EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 879 da CLT), deve ser concedido prazo à parte para adaptar a petição inicial aos novos requisitos estabelecidos pela Reforma...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO O art. 840, § 1º, da CLT, quando dispõe acerca dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista, não exige o mesmo rigorismo técnico exigido pela lei de ritos civil. No caso em comento, constata-se que a peça de começo narra fatos que resultam numa conclusão lógica dos pedidos, culminando no regular oferecimento da defesa pelo...

RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CARGO DE CONFIANÇA - DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA, IJMS E IAPP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS COM LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. Tendo o Regional consignado que na petição inicial estavam expostos os fatos, fundamentos e pedidos, na forma do § 1º do art. 840 da CLT, não há como se reconhecer inépcia. Quanto à estabilidade provisória, não

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. De acordo com o delineado no acórdão do Regional, o Reclamante fundamentou os pedidos de adicionais noturno e de tempo de serviço com os recibos de prestação de serviço que instruíram a petição inicial, os quais não foram impugnados no que se refere à sua validade. Tal aspecto se mostra suficiente à aptidão da inicial, visto que, no processo...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. MATÉRIA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza...

É imprescindível que conste no Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF - a identificação da numeração única do processo a que se refere as custas recolhidas, no campo próprio. Não havendo a Recorrente especificado corretamente o número do processo, reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, provocando o não conhecimento do recurso, por deserção Vistos,...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC. SUCESSÃO...