inepcia peticao trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. CAUSA DE PEDIR NÃO VIABILIZA O PEDIDO CORRESPONDENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora o rito trabalhista seja regido pelo princípio da informalidade, o preenchimento dos requisitos da exordial deve ser aferido sob o enfoque da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, já vigente à época do ajuizamento da presente...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCRASTINATÓRIO. Não se reconhece o intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração quando a parte que se vale dessa medida recursal é o reclamante, pois, a toda evidência, é ele quem possui o maior interesse na solução célere do...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Não obstante vigorar no processo trabalhista o princípio da simplicidade, deve a parte apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos No caso, inexiste inépcia da exordial no que tange aos pedidos de diferenças de vale-refeição (em face do seu recebimento a menor, tendo a inicial apontando, inclusive, os valores pagos e os que entende devidos)

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Os pedidos formulados são oriundos de pretensa relação de trabalho com o reclamado, sendo justamente desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante teoria abstrata do direito de agir, as condições da ação são pesquisadas in statu...

DIREITO PROCESSUAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO. GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Nada obstante o rito trabalhista seja regido pelo princípio da informalidade, o preenchimento dos requisitos da exordial deve ser aferido sob o enfoque da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época do...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1.1 - OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. O autor sustentou que a petição inicial seria inepta, diante da impossibilidade jurídica da pretensão veiculada, o que não chegou a ser expressamente abordado.

EMENTA: RECURSO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Mas não havendo qualquer pedido acerca do reconhecimento judicial de período

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que, de tal procedimento, não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento,

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. O laudo pericial apresentado revelou que o perito analisou de forma criteriosa o local de trabalho do autor, auferindo que o reclamante estava exposto ao agente físico frio acima dos limites de tolerância, sem o uso de EPI, constatando assim a existência de insalubridade no grau médio. E embora

EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. REQUISITOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. DECLARAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. Se não há pedido, nem causa de pedir, por conseguinte, não pode haver análise, nem procedência de título laboral não pugnado na petição inicial da demanda trabalhista. Isto ocorrendo, deve ser declarada a inépcia da atrial, vez que descumpridos os...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. As regras do processo civil são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Entretanto, existem requisitos a serem preenchidos para aplicação do Código de Processo Civil na seara trabalhista, como a compatibilidade da norma com o processo do trabalho, não violação dos princípios do processo...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. As regras do processo civil são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Entretanto, existem requisitos a serem preenchidos para aplicação do Código de Processo Civil na seara trabalhista, como a compatibilidade da norma com o processo do trabalho, não violação dos princípios do processo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. O rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade tanto que, à petição inicial, basta “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Da análise da exordial e do aditamente feito em audiência, verifico que o sindicato demandante preencheu os requisitos para a apreciação do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM-. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta impossível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. 1. A petição inicial do processo trabalhista não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, nos termos do art. 840, §1º da CLT, sendo suficiente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do convencimento do