inepcia peticao trabalhista

155374 resultados para inepcia peticao trabalhista

  • Acórdão Nº 0020519-50.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . PEDIDO GENÉRICO. Ainda que o processo trabalhista seja regido pelo Princípio da Simplicidade (art. 840, §1º, da CLT), é necessário que os fatos que fundamentam o pedido sejam claros e compreensíveis e que guardem relação entre si, assim como com o pedido formulado. Hipótese em que se verifica inépcia da petição...

    ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. Ainda e o processo trabalhista seja regido pelo Princípio da Simplicidade (art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-12.2015.5.06.0005), 13-12-2017

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. É certo que os princípios que informam a processualística trabalhista dispensam o rigor exigido no âmbito do processo civil, todavia, impõe-se diligência, ainda que mínima, na formulação dos pleitos.Constatando-se que o autor deixou de apresentar, na inicial, pedido certo e determinado, não atendendo de forma satisfatória ao comando inserto no artigo 840,

    ... trabalhista dispensam o rigor exigido no âmbito do processo ... 52/55), que declarou a inépcia dos pedidos relativos às férias integrais ...
  • Acórdão Nº 0020171-89.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018
    ... EMENTA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

    ... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". UCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-49.2014.5.06.0262), 16-04-2015

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, e, assim, não...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo ... os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face da USINA UNIÃO E INDÚSTRIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-65.2012.5.06.0211), 02-05-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. No Processo Trabalhista, inexiste a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou da indicação da fundamentação jurídica respectiva, de modo que não configura inépcia a omissão na indicação das cláusulas das normas coletivas a que os pedidos fazem referência. Exegese do art. 840, §1º, da CLT.

    ... INEXIST Ê NCIA ... No Processo Trabalhista , inexiste a necessidade de apresenta ç ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001653-04.2015.5.06.0201), 03-11-2016

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

    ... DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO ... da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos ...
  • Acórdão Nº 0020918-26.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
    ... EMENTA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-74.2013.5.06.0142), 19-09-2014

    RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, I, DO CPC. O parágrafo único, inciso I, do artigo 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista elenca as hipóteses de inépcia da petição inicial. Assim, ausentes os elementos que propiciam a correta entrega da tutela jurisdicional, inevitável se faz a declaração de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, I, DO CPC ... O par\xC3" ... aplicável ao processo trabalhista elenca as hipóteses de inépcia da petição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-20.2017.5.06.0141), 11-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve apresentar uma narrativa fática mínima...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-83.2015.5.06.0401), 20-02-2017

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

    ...   EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL ... Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001208-48.2013.5.06.0009), 03-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige , além da qualificação das partes, o Juízo a ser distribuída e a causa de pedir e nesta deve constar "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E...

    ... peti ç ã o inicial de uma a ç ã o trabalhista, nos diss í dios individuais, est ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-39.2016.5.06.0233), 23-02-2018

    EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

    ... INÉPCIA DA INICIAL ... Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000850-84.2016.5.06.0201), 24-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da etição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT são menos rigorosos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001420-10.2017.5.06.0145), 19-11-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. ARTS. 317 E 321, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 4º e 6º, consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual o Magistrado deve adotar todas as medidas possíveis ao...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-21.2016.5.06.0008), 16-09-2019

    PROCESSO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a ... da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos ...
  • Acórdão Nº 0174312-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO INDIRETA COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 114, INCISO VI, DA CF/88. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MORA PROCESSUAL. ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE LESÃO

    ... ORDINÁRIA ... INDENIZAÇÃO ... TRABALHISTA ... RECLAMAÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... Afastada a ... preliminar de inépcia da inicial ... 2. No caso, não se está a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001581-94.2014.5.06.0122), 18-11-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

    ... DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admiss\xC3" ... da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-87.2013.5.06.0014 (01127-2009-010-06-00-7)), 04-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, sendo plenamente possível o reconhecimento de pleito que, não obstante não conste no rol de pedidos, tenha sido formulado no...

    ... peti ç ã o inicial de uma a ç ã o trabalhista, nos diss í dios individuais, est ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-68.2014.5.06.0013), 21-10-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

    ... DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admiss\xC3" ... da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos ...
  • Acórdão Nº 0020589-76.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
    ... INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabível exigência de ... inicial, inclusive porque no processo trabalhista o próprio trabalhador pode verbalmente exercer o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-53.2014.5.06.0009), 14-12-2015

    PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PEDIDO. INÉPCIA CARACTERIZADA.  A peça inaugural da ação trabalhista  deve atender aos requisitos estampados no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial a exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Em concreto, não se extrai da atrial a motivação e o pedido de condenação subsidiária da tomadora dos serviços ....

    ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PEDIDO. INÉPCIA CARACTERIZADA.  A peça inaugural da ação ... procedente, em parte, a reclamação trabalhista nº 0000507-53.2014.5.06.0009 por ele ajuizada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-44.2014.5.06.0281), 09-03-2015

    EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. 1. Cabe ao Juiz, atuando na direção do processo, indeferir as diligências inúteis, protelatórias; e perguntas que nada acrescentem à formação de seu convencimento. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. 2. O juiz aprecia, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos...

    ... 131 do CPC). INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA ... 3. Os requisitos, para a ... da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001024-18.2014.5.06.0281), 16-03-2015

    INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

    ...   EMENTA INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA ... 1. Os requisitos, para a ... da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001736-17.2011.5.06.0021 (00921-1992-171-06-00-2)), 02-05-2013

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente...

    ... INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. No processo trabalhista, al\xC3" ...

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