inepcia peticao trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-39.2019.5.06.0192), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOBRA DE FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. I. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. II. Na exordial, o autor apresentou de forma...
... DOBRA DE FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. I. Nos termos do artigo 840, ... CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001399-75.2019.5.06.0141), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLEITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DOS EMPREGADOS SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS, PERÍODO CONTRATUAL E COMPETÊNCIAS FALTANTES. INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve exposição dos fatos e dos pedidos. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da...
... INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a tição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-69.2013.5.06.0181), 16-04-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". E verificando que a causa de pedir se encontra razoavelmente...
... HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-88.2013.5.06.0161 (00817-2009-007-06-00-6)), 09-10-2014
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. Embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma...
... 840 DA CLT. Embora o processo trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Acórdão Nº 0021856-22.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000232-38.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. A Ação Rescisória tem como fundamento violação do art. 5º da Constituição Federal, arguida sob o argumento de que a decisão rescindenda
... Paulo quanto ao pagamento dos haveres trabalhista, não honrados pela prestadora de serviços ... Não procede a arguição de inépcia da petição inicial, a pretexto de que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000554-96.2015.5.06.0007), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. 2) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. O 1. C....
... BANCÁRIO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do ... CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-84.2014.5.06.0311), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA MANTIDA. É certo que o rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade tanto que, à petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", na forma do § 1º do art. 840 da CLT. Ocorre que tal não é o que se verifica no caso dos autos, pois não existe na exordial nem causa de pedir, nem pedido com relação às 2ª e 3ª...
... INÉPCIA MANTIDA. É certo que o rito trabalhista é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O fato de o autor não ter ... quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, documentos que, na concepção da reclamada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17835/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
INÉPCIA DA INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. REVEL. Os requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista escrita encontram-se descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Não sendo a Consolidação das Leis do Trabalho omissa, prescindível a aplicação subsidiária do art. 282 do CPC (CLT, art. 769). Some-se que as formalidades do processo civil são incompatíveis com a singeleza do processo do...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/SP/mmr ... INÉPCIA DA INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ... da petição inicial da reclamação trabalhista escrita encontram-se descritos no § 1º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/2005-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que as decisões interlocutórias somente serão objeto de apreciação quando da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista. 2. No caso em
... interlocutórias, vigente no processo trabalhista ... 2. No caso em tela, o egrégio Tribunal onal afastou a inépcia da petição inicial, determinando o retorno dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-78.2014.5.06.0401), 21-08-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo...
... INEXIST Ê NCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, n ã o se exigindo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000975-06.2017.5.06.0011), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000452-95.2011.5.06.0401), 24-01-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que
... trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-45.2018.5.06.0145), 10-03-2020
EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. INÉPCIA. Sendo a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o disposto no art. 840, §1º, da CLT, passando a exigir que o pedido seja certo, determinado e com a indicação de seu valor, obriga-se, o acionante a indicar, na inicial, especificamente os valores que entende devidos em relação a cada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002077-45.2010.5.06.0161), 26-01-2012
EMENTA: INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL. INCONFIGURADA. Não é demais lembrar que a petição inicial trabalhista não segue o mesmo rigorismo formal do artigo 282 do CPC, sendo suficiente uma breve narrativa dos fatos de que resulte o pedido (art. 840 da CLT). De toda a sorte, tenho que a petição inicial não deixa qualquer dúvida quanto à pretensão do autor no sentido de ver condenada a reclamada ora...
... lembrar que a peti ç ã o inicial trabalhista n ã o segue o mesmo rigorismo formal do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-93.2012.5.06.0012 (00838-2009-351-06-00-4)), 09-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. No rito trabalhista os requisitos da petição inicial são mais simples, visto que se faz necessária apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” (§ 1º do art. 840 da CLT). Assim, diante dos termos da inicial e dos elementos probatórios dos autos, faz-se
... AFASTADA. No rito trabalhista os requisitos da peti ç ã o inicial s ã o mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-05.2010.5.06.0192 (01480-1992-003-06-00-0)), 04-07-2013
EMENTA: REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão elencados no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, o qual exige, neste tocante, apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e o pedido”. E, no caso vertente, tal requisito encontra-se presente, não havendo que se falar em...
... da peti ç ã o inicial no processo trabalhista est ã o elencados no par á grafo 1 º do art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ED-RO - 1001080-44.2016.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA OMISSÃO. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO REVISIONAL. 1. Não houve a alegada " nova omissão ", pois , ao acolher...
... NOVA OMISSÃO. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO ... /1973 na petição inicial da ação trabalhista matriz, a ensejar o ... afastamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000423-75.2012.5.06.0121), 04-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA NÃO INDICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. Não obstante a simplicidade assegurada à petição inicial do processo trabalhista (art. 840, da CLT), é inafastável a necessidade de indicação dos fatos que fundamentam o pedido, possibilitando o exercício do direito de defesa do adverso e a apreciação da pretensão pelo julgador. Na hipótese, porém, não...
... JORNADA NÃO INDICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. Não ... à petição inicial do processo trabalhista (art. 840, da CLT), é inafastável a necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-39.2013.5.06.0341), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a...
... ç ã o inicial da reclama ç ã o trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, s ã o menos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-22.2019.5.06.0006), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA. INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve exposição dos fatos e dos pedidos. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam a seara justrabalhista. 2.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-27.2013.5.06.0003), 26-05-2014
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. É cediço que os requisitos, para a admissão da petição inicial, da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida; a...
... INÉPCIA DA INICIAL. É cediço que os requisitos, para a ... da petição inicial, da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001589-51.2011.5.06.0001), 08-07-2013
EMENTA: PEDIDOS FORMULADOS COM BASE EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA NORMA COLETIVA. INÉPCIA. PEÇA ESSENCIAL. No processo trabalhista, os requisitos da petição inicial são em menor número, que na processualística civil. Assim, o art. 840 da CLT exige, apenas, dentre outros requisitos, “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido”, ao...
... PE Ç A ESSENCIAL. No processo trabalhista, os requisitos da peti ç ã o inicial s ã o em ...