inepcia peticao trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-06.2009.5.11.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aditou sua petição inicial em audiência, para completar -a fundamentação dos seus pedidos-, e que tal circunstância possibilitou à Reclamada contestar de forma expressa a pretensão do Autor, sem -quaisquer dificuldades para o exercício da defesa-. A Corte de origem registrou...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional ... ída no polo passivo da reclamação trabalhista. Não obstante, verifica-se do acórdão ... -
Acordão nº 00997/2002-010-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Octubre de 2003
... inépcia" da inicial, de prescrição, litigância de má-f\xC3" ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo, para a ...
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Acordão nº 20070782118 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2008
PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA: "Na petição inicial de ação trabalhista, não se exigem as mesmas formalidades do artigo 282 do Código de Processo Civil; basta que a parte apresente breve exposição dos fatos e discrimine o pedido (CLT, art. 840, § 1.º)". Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-180700-22.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... TRABALHISTA. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO ... , o Tribunal Regional conclui pela inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-79.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 295, parágrafo único, do CPC, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial ... -se, efetivamente, que a reclamação trabalhista "deverá conter a designação do Presidente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-08.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... de parcelas deferidas em outra ação trabalhista. 2. Da leitura da petição inicial e do ... DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186000-96.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Foi consignado no acórdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o prazo de dois anos contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não havendo, pois, prescrição a ser...
... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... A e. Corte Regional ... Com efeito, o processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208800-29.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 4. PRESCRIÇÃO. 5 ... os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-62.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Considerando que inexiste a obrigatoriedade formal de que todos os pedidos sejam reiterados no -Requerimento-, ao final da reclamação trabalhista, restam atendidos os pressupostos do art. 840, § 1º, da CLT e não há falar em inépcia da inicial, não enquadrada a hipótese dos autos naquelas previstas no art. 295,...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... -, ao final da reclamação trabalhista, restam atendidos os pressupostos do art. 840, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1561-11.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE ... o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e ...
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Acordão nº 00438/2002-027-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Septiembre de 2003
PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo, para a elabo-ração da petição inicial, o mesmo rigor técni-co que se requer no processo comum. Quando a petição inicial é elaborada de forma a atender às disposições constantes no art. 840, § 1.º, da CLT, permitindo, inclusive, a apresentação de bem elaborada defesa pela...
... , em suma, que não há se falar em inépcia da inicial, haja vista a sua não configuração ... , extinguiu a presente reclamatória trabalhista, sem julgamento de mérito, por considerar inepta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Como bem enfatizado no acórdão ... § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma GMJRP/ml ... AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ... requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos ...
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Acordão nº 00353-2007-030-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O processo trabalhista prima pelo princípio da simplicidade, sendo que, a teor dos requisitos contidos no §1º do artigo 840 da CLT, para validação da petição inicial escrita basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Negado provimento. NO MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DA...
... Preliminarmente, renova a prefacial de inépcia" da inicial. No mérito, busca a reforma da senten\xC3" ... O processo trabalhista prima pelo princípio da simplicidade, sendo que, ... -
Acordão nº 20080080221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA: "A demanda trabalhista dispensa o formalismo exigido pelo processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840".
... arguida pelo autor para, afastada a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-88.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. PEDIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o...
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT ... Tal peculiaridade, no processo trabalhista, decorre da possibilidade do jus postulandi das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe ... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-02.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-52.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-66.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32100-67.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225240-52.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 840 DA CLT. Ao contrário do processo civil, no qual se exige maior rigor quanto à demonstração do pedido, em que deve conter todo o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e informalidade, mormente quando se trata de petição inicial que, regida pelo artigo 840 da CLT,...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 840 DA CLT. Ao ... o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, o autor ... Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Diante da delimitação do eg. TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... se admite na sistemática processual trabalhista. 3 - Recurso de revista de que não se conhece ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As razões recursais estão ...
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Acordão nº 00302/2002-027-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Junio de 2003
PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo, para a elabo-ração da petição inicial, o mesmo rigor técni-co que se requer no processo comum. Quando a petição inicial é elaborada de forma a atender às disposições constantes no art. 840, § 1.º, da CLT, permitindo, inclusive, a apresentação de bem elaborada defesa pela...
... Vara do Crato acolheu a preliminar de inépcia da inicial argüida pela Ré e, por conseguinte, ... , extinguiu a presente reclamatória trabalhista, sem julgamento de mérito, por considerar inepta ...