inepcia peticao trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-20.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O reclamante, nas razões do recurso ordinário, enfrenta sim os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com efeito, descabe cogitar de violação do art. 514, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA
... , inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com ... pelo Regional, existe na reclamação trabalhista causa de pedir traçando brevemente os contornos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-31.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INÉPCIA DA INICIAL. Tal como decidiu a Corte "a quo", ... Nas condenações de natureza trabalhista", incidem juros de mora e correção monetária at\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-56.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal da autora quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre...
... de que está investido o magistrado trabalhista, a teor do art. 765 da CLT e 130 do CPC, a ... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLA\xC3" ... éu nominar a ação como reclamação trabalhista, razão pela qual ileso o referido dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL ... 1. O "ex-sócio" da Executada ... havia sido decretada na reclamatória trabalhista) todas as transações subsequentes ao decreto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-26.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. Conforme registrado pela Corte Regional, a ... âneas: omissão da legislação trabalhista quanto à matéria em questão e quando houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-76.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÇAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consta, da decisão ... e a da propositura da reclamação trabalhista anterior. Não tendo o Regional consignado essas ... -
Acordão nº 20060178293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2008
PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO TRABALHISTA. INÉPCIA AFASTADA: "Considerando o informalismo que rege o processo do trabalho, que admite o 'jus postulandi', o exame da propedêutica não deve ser apreciado pelo rigor aplicado no processo comum. Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial, quando o Magistrado sequer possibilitou ao autor emendá-la, nos exatos termos em que estatuído pelo artigo 284...
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Acordão nº (RO)0081700-85.2008.5.06.0014 (00817.2008.014.06.00.3) de 1º Turma, 30 de Junio de 2009
... EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ARGUIÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE ... Em se tratando de ação trabalhista em que o pedido imediato é de condenação das ...
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Acordão nº 00623-2008-009-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora os princípios norteadores do processo trabalhista não se coadunem com o exame demasiadamente rígido da petição inicial, a parte deve formular o pedido de declaração de existência de vínculo de emprego especificando com qual das rés pretende o reconhecimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do disposto...
... VOTO DO RELATOR: ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... A julgadora de origem ... princípios norteadores do processo trabalhista não se coadunem com o exame demasiadamente ... -
O Informalismo no Direito Processual do Trabalho, o Jus Postulandi e a Figura do Advogado Face à Inépcia da Inicial
O presente trabalho busca fomentar a discussão sobre questões processuais simples do cotidiano trabalhista enfatizando o aspecto crítico sobre a análise de princípios e institutos do direito processual comum e do direito processual do trabalho, as características peculiares deste e a figura do advogado. São deduzidas ponderações sobre o jus postulandi e sobre o destinatário desta característica...
... um sistema processual oral, seja na esfera cível, criminal e trabalhista. Neste sentido, com propriedade pondera Carlos Henrique Bezerra Leite2: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58040-98.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento ao art. 840 da CLT. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Uma vez registrado que -a demandante indicou os horários cumpridos e formulou o pedido de pagamento de horas extras- não há razão para se declarar a inépcia da inicial. Note-se que os defeitos indicados...
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Acordão nº (RO)0072000-24.2009.5.06.0023 (00720.2009.023.06.00.2) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
As normas coletivas, nas quais se baseia a postulação, representam documentos essenciais à propositura da demanda. Por outro lado, tem-se que não se pode conferir validade a convenção coletiva de trabalho apócrifa, eis que inexistente. Outrossim, impossibilita-se a aferição da vigência do instrumento convencional à falta de prova de seu depósito no Delegacia Regional do Trabalho. Infringência à...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista que move a primeira recorrente, em face da ... transporte e vale alimentação, por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 267, IV, ... -
Acordão nº 00945.701/97-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 1999
PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ÍNDICE DE 13,5%. Inocorrência de redução, em maio/91, do acréscimo de 13,5%, relativo ao passivo trabalhista. Parcela que, conforme disposição coletiva, não incide sobre abono de salário e ajuda-alimentação, verbas incorporadas ao salário no mês de maio de 1991. Provimento negado. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO, PLANO DE...
... e indenização do passivo trabalhista (2) e à assistência judiciária gratuita (3) ... tange ao segundo, que não há falar em inépcia da petição inicial, por não atendimento ao ... -
Acordão nº (RO)0000230-97.2011.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. No caso dos autos, o que importa é que houve continuidade da exploração do mesmo ramo de negócio, através de aquisição do patrimônio da primeira Ré pela segunda. A transferência do patrimônio, que é garantia das dívidas trabalhistas conduz, necessariamente, à responsabilidade da empresa adquirente. Assim, indene de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-73.2003.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual em face da dispensa do empregado seguida de imediata readmissão no emprego, conta-se o prazo prescricional da última despedida do obreiro. Ajuizada a reclamação trabalhista, no caso em exame, dentro do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não incide a prescrição bienal. Recurso
... Ajuizada a reclamação trabalhista, no caso em exame, dentro do biênio ... SALÁRIO UTILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427-21.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional consignou que a petição inicial atende os requisitos legais, possibilitando a defesa da parte contrária e a apreciação pelo julgador. Incólume o art. 295, I, parágrafo único e II, do CPC. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Regional decidiu a controvérsia em consonância...
... 1. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional consignou que a petição ... ência judiciária gratuita, na esfera trabalhista, não pode ser concedida a pessoas jurídicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11952/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do artigo 286 do CPC é feita de forma mais flexível, ante o princípio norteador que rege o Direito do Trabalho que é o protecionista. Nesta seara admite-se o ius postulandi; o...
... RB/amo/mg/hb ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GEN É RICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 ... decorrentes da rescisão de contrato trabalhista. (fl. 158). Afirma que a lei não determina que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-59.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
COISA JULGADA. Em contexto em que a tríplice identidade (CPC, artigo 301, §2°) entre as demandas, não se cogita de reconhecer prejudicada o presente processo pelo trânsito em julgado de decisão em feito diverso. Não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional afere que a inicial resta clara, expondo de forma bastante evidente as pretensões vindicadas, cumprindo, assim, plenamente os...
... no obrigatria a submisso de demanda trabalhista comisso de conciliao prvia anteriormente ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À FUNCEF ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acordão nº (RO)0135800-42.2007.5.06.0008 (01358.2007.008.06.00.2) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2009
... EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ARGUIÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE ... Em se tratando de ação trabalhista, em que o pedido imediato é de condenação das ...
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Acordão nº 0081000-81.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matérias prejudiciais. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Os danos decorrentes de acidente do trabalho, vindicados pelo companheiro do de cujus, se inserem na órbita de competência desta Justiça Especializada (art. 114, VI, da Constituição Federal). Nega-se provimento. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Considerando-se que a prestação de serviços ocorreu em várias...
... inépcia da petição inicial por ausência de pedido de ... busca, por meio de uma reclamatória trabalhista, indenização decorrente de suposto ato ilícito ...