inepcia peticao trabalhista

155374 resultados para inepcia peticao trabalhista

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1073/2000-063-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

    ...FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do ..., entretanto, o Autor ajuizou a ação trabalhista em 15/06/2000, sendo que a supressão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

    ...FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do ..., entretanto, o Autor ajuizou a ação trabalhista em 15/06/2000, sendo que a supressão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

    ...FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa ..., entretanto, o Autor ajuizou a ação trabalhista em 15/06/2000, sendo que a supressão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63700-16.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL DECLARADA INEPTA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SE ENTENDER PELA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST PARA JULGAR ORIGINALMENTE A PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. O Tribunal Regional do Trabalho, após declarar inepta a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,...

    ...512 do CPC e, portanto, inépcia é condição que não ostentava a petição ...SUCESSÃO TRABALHISTA. - ARTS. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 10 E ...
  • Acórdão Nº 0020624-85.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020

    EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser concedido prazo à parte para adaptar a petição inicial aos novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.4

    ...REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... Trabalhista (Lei 13.467/17), sob pena de inépcia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão Nº 0020031-56.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020

    EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA . Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 879 da CLT), deve ser concedido prazo à recorrente para adaptar a petição inicial aos novos requisitos estabelecidos pela...

    ...REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... (Lei nº 13.467/2017), sob pena de inépcia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão Nº 0020335-48.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-09-2018

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL. Constatado que a petição inicial não cumpre os requisitos previstos no art. 840 da CLT, deve ser oportunizado à parte autora a sua emenda, conforme determinado no art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido a proposta nº 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste...

    ...EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ... nº 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Regional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0020747-81.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020

    EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 879 da CLT), deve ser concedido prazo à recorrente para adaptar a petição inicial aos novos requisitos estabelecidos pela...

    ...REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... (Lei nº 13.467/2017), sob pena de inépcia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-71.2019.5.06.0012), 10-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... na Súmula nº 263 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, não tendo sido observado pelo ...
  • Acórdão Nº 0020660-46.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020

    EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, deve ser concedido prazo à parte adaptar a petição inicial aos novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17

    ...REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... Trabalhista (Lei 13.467/17), sob pena de inépcia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acordão nº 20090044252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009

    PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO TRABALHISTA. INÉPCIA AFASTADA: "Considerando o informalismo que rege o processo do trabalho, que admite o 'jus postulandi', o exame da propedêutica não é analisado com o mesmo rigor aplicado ao processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000522-61.2019.5.06.0004), 10-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar o vício,

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... na Súmula nº 263 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, não tendo sido observado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72040-27.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 840, § 1º DA CLT. A petição deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, isso em razão do princípio da informalidade, por que são orientados os atos e termos processuais, não se exigindo o mesmo rigor técnico do processo comum. Dessa...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/tc INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... legais exigíveis na ação trabalhista (CLT, art. 840, § 1º). Agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29540-06.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência deste Tribunal Superior...

    ... busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento do adicional de periculosidade a ... dar guarida à apontada alegação de inépcia da petição inicial por irregularidade na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-76.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de banheiros das empresas reclamadas, por considerar que a atividade desempenhada pela reclamante se enquadra na tipificação prevista no Anexo 15, da NR 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do...

    ... Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE ... ao ajuizamento da reclamação trabalhista. A propósito da questão, o Tribunal Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE RECONHECE. 1. Não há falar em afronta ao artigo 295, parágrafo único, V, do Código de Processo Civil porquanto não se trata, no caso dos autos, de escolha de rito inadequado. Com efeito, consoante consignado no acórdão recorrido, os autores ajuizaram ação trabalhista com pedido liminar sem audiência das partes contrárias, o que nada mais representa do que a...

    ...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/sl/viv/cd INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE RECONHECE. 1. ..., os autores ajuizaram ação trabalhista com pedido liminar sem audiência das partes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE RECONHECE. 1. Não há falar em afronta ao artigo 295, parágrafo único, V, do Código de Processo Civil porquanto não se trata, no caso dos autos, de escolha de rito inadequado. Com efeito, consoante consignado no acórdão recorrido, os autores ajuizaram ação trabalhista com pedido liminar sem audiência das partes contrárias, o que nada mais representa do que a...

    ...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/sl/viv/cd INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE RECONHECE. 1. ..., os autores ajuizaram ação trabalhista com pedido liminar sem audiência das partes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120240-08.2004.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra ofensa ao artigo 114 da CF, na medida em que se trata de vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, pessoa jurídica de direito privado, e não de vínculo estatutário com o Estado. Nesse contexto, não se cogita,

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Afirmado pelo e. TRT que ...-se em 18/03/2003 e ajuizada a ação trabalhista em 19/07/2004, não se vislumbra mácula ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-34.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se exigem os mesmos formalismos do processo comum. Logo, se a petição inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT, entre eles a explicitação da causa de pedir em breve exposição dos fatos, não há falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O ajuizamento de ação trabalhista em que se...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/gc/. INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se ... O ajuizamento de ação trabalhista em que se busca o recebimento de parcelas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-36.2015.5.06.0002), 16-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

    ... INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO ... CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-56.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ... busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de diferenças salariais decorrentes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão do princípio da devolutividade do recurso ordinário, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional da decisão de 1º grau, tendo em vista que toda a matéria fática, e que foi objeto do referido recurso, é reanalisada pelo Regional, o que ocorreu -in casu-. A reclamada...

    ...INÉPCIA DA INICIAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ...trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-48308/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.

    ...AB/maf/AB/mso. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O ..., dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá observância, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4830800/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.

    ...INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O ..., dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá observância, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003

    PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, ao indeferir-se a petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracterizada resta afronta ao art.

    ...INÉPCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. O ..., dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista pelo En. 263/TST, merecerá observância, ...

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