inepcia profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25140-44.2006.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não apreciou a arguição de inépcia ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-14.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO "PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-69.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ... Recurso de revista conhecido e provido. 3. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-30.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não se manifestou sobre a indigitada inépcia da petição inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo, portanto, o instituto da preclusão, incidência da Súmula nº 297, itens I e II, deste Tribunal, ante a falta de prequestionamento da questão jurídica. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não se manifestou sobre a indigitada in\xC3" ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-02.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu pronunciamento explícito ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-783740-29.2001.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 1. A inépcia da inicial resulta ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE ... A licença de importação ou a de exercício de atividade profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-16.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores que representa. Assim, não há falar em inépcia da petição inicial, visto que desnecessária a qualificação dos substituídos. Recurso de revista não conhecido....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/al RECURSO DE REVISTA ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se que o artigo 8º, inciso III, da ... em Juízo direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional. Portanto, entende-se que a norma constitucional confere ao sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282 E ... a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria profissional, cancelou a Súmula nº 310, razão pela qual desnecessária a juntada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-54.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL. O Recorrente, quanto ao tópico, limita-se a apontar ofensa dos arts. 840, § 1º, da CLT e 295 do CPC, sem tecer nenhuma argumentação que ampare a indicada violação, desatendendo às exigências do art. 514, II, do CPC e da Súmula 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não tendo o Reclamado demonstrado a fidúcia...
... (8ª Turma) ... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - INÉPCIA DA INICIAL. O Recorrente, quanto ao tópico, limita-se a apontar ofensa ... não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional", revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-39.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... GMACC/kmp/afs ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. O acórdão regional contraria a Súmula ... Recurso de revista conhecido e provido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO REFERENTE AO INTERVALO INTERJORNADA. Embora ...
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Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR...
... MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO ... PROFISSIONAL ... CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL ... petição, impondo o reconhecimento da inépcia da inicial. Precedente ... A alegação de prevenção não encontra ... -
Acórdão nº 0057671-50.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARTE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PACIENTE LITIGANTE QUE QUESTIONAM A SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO, PLEITEANDO O QUE JÁ FORA CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA PARCIAL DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO...
... PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO CPC – INÉPCIA RECURSAL EM PARTE – CONFIGURAÇÃO – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA – COMPROVAÇÃO PELA PACIENTE DA MÁ CONDUTA DO PROFISSIONAL POR MEIO DE PERÍCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DEVER DE ... -
Acordão nº (RO)0129800-51.2009.5.06.0171 (01298.2009.171.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Diciembre de 2011
O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores...
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Acórdão nº 2004.01.00.046017-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Octubre de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. I - Não se afigura inepta a peça vestibular que possibilita a...
... Concluiu o juízo monocrático, após rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, que ... do suplicante, em virtude de mudança de categoria profissional, não seria considerada, para fins de fixação do valor das prestações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-86.2014.5.06.0003), 26-06-2019
RECURSO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Não obstante, constituam-se os Conselhos de Fiscalização Profissional como Autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, desenvolvendo atividade pública e obrigando-se à observância do regramento contido no artigo 37, II, da Carta da República para contratação dos seus trabalhadores, as relações jurídicas de trabalho regem-se
... Não obstante, constituam-se os Conselhos de Fiscalização Profissional como Autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de Direito ... RECURSO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. De acordo com o parágrafo único do art. 330 do NCPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-70.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial do...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... Não há falar em inépcia da ... , a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do ... -
Acórdãos nº 0027323-20.2012.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... ências suficientes para a localização do réu Inépcia da petição inicial Inocorrência Ausência da ... Impossibilidade Remuneração adequada do profissional Sentença mantida. Apelação não provida. Trata-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-04.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. INÉPCIA DA INICIAL. REFLEXOS. Incólumes os arts. 444 da CLT e 3º da LICC, ... despesas processuais, a assistência prestada pelo Sindicato profissional da categoria a que pertence o trabalhador. Exige-se tão-somente que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-20.2015.5.06.0291), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) SOBRESTAMENTO DO FEITO. O artigo 1.036 do NCPC determina o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido a repercussão geral, não havendo, portanto, determinação para sobrestamento de processos em outra esfera judicial. 2) INÉPCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no...
... 2) INÉPCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial ... 1. Segundo entendimento do C. TST, o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação pleiteando a tutela de interesses ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... a) o grau de zelo do profissional; ... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a ... II - incompetência absoluta; ... III - inépcia da petição inicial; ... IV - perempção; ... V - ...
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Acórdão Nº 190991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Esgotada a jurisdição no Superior Tribunal de Justiça, é lavrada a certidão de trânsito em julgado e, se for o caso, remetidos os autos a esta Corte, para a análise de eventuais recursos. 3. Integral ausência de interesse recursal. 4. Agravo não conhecido.
... A presente insurgência decorre de mera inépcia profissional, ... porquanto o que transitou em julgado foi a decisão ... -
Decisão monocrática Nº 61695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... ível de anulação da questão, erro que por si só demonstraria inépcia profissional e um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ao ...
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Processo nº 1998.001.14884 de Quarta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2000
Apelacao Civel. Processual Civil. Embargos de Terceiro. Inepcia da peticao inicial. Falta de recolhimento das custas respectivas. Incidencia reiterada em erros que evidenciam a inepcia profissional do advogado. Acao e recurso meramente protelatorios. Aplicacao de oficio das penas da litigancia de ma-fe'. Processo ja' em fase de execucao, no qual o filho do executado, ingressa com peticao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... "( ... ) Na ação em espécie há Laudo Pericial, produzido por profissional habilitado e com capacidade técnica para tanto, taxativamente ... ) incompetência da Justiça Estadual para processar o feito; (e) inépcia da inicial; (f) prescrição. No mérito, aduziu que os vícios alegados ...