inepcia profissional

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABONO. Não havendo percepção do abono pelo reclamante, não há falar em supressão ou alteração salarial prejudicial (art. 468 da CLT). Provimento negado. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. MERECIMENTO. Fixada a época da promoção por merecimento no ano de 2005, e postulando o recurso a promoção por merecimento relativa ao período aquisitivo 2001/2003, o deferimento do pedido é...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME QUANTO À ABUSIVIDADE, OU NÃO, DA GREVE, JULGADO PREJUDICADO. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, e se julgou...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não afronta os artigos 830 e 872 da CLT, a apresentação de documento não autenticado, porquanto a impugnação, feita de forma genérica, restringe-se à falta de autenticação, não atacando o seu conteúdo. ILEGITMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. Já constitui entendimento pacificado nesta Corte, através do seu Enunciado 310, que a legitimidade da...

• Curso de ética profissional para advogados: de acordo com o Código de Ética, com o CPC e com as súmulas do Conselho Federal da OAB

RECURSO DE REVISTA DA CEF. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O recurso não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso não conhecido. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não enseja conhecimento porque desatendidos os requisitos a que alude o artigo 896, alíneas "a" e "c", da...

• Estatuto da Advocacia e a Ética do Profissional

HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O Recurso está desfundamentado, pois não ataca o fundamento motivador da rejeição do Recurso Ordinário, no particular, de que a falha mencionada da inicial estava preclusa, pois não foi apontada desde a contestação, na primeira oportunidade na qual a demandada teria que se pronunciar nos autos. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Ausência de prequestionamento, à

DENÚNCIA. INÉPCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.1. Descabida a imputação de inépcia contra denúncia que preenche os pressupostos do art. 41 do CPP, descrevendo, com clareza e objetividade, o fato típico, com todos os elementos essenciais e circunstâncias inerentes ao delito.2. Não cabe trancamento de ação penal, quando a denúncia descreve fatos que, em...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA INICIAL. I - Os artigos 581, § 1º e 872, § único da CLT não se credenciam ao conhecimento desta Corte, uma vez que não guardam nenhuma relação de pertinência temática com a questão suscitada nas razões recursais acerca da inépcia do pedido, inserindo-se, ao contrário, na questão de fundo sobre o direito à reintegração ao serviço proveniente de garantia

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO . A petição inicial, no processo do trabalho, não se...