inepcia profissional

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória - requisitos preenchidos. Atipicidade de conduta e ausência de justa causa - inviabilidade - dilação probatória. Imunidade profissional - desempenho da atividade de advogado não demonstrado. Suspensão de encontro restaurativo - inexistência de coação ilegal. Ordem denegada. 1. Habeas corpus (com pedido liminar - indeferido)...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDADE DE LICITAÇÃO E PECULATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA DA PERSECUÇÃO PENAL. PARECER MINISTERIAL PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. 1) INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste inépcia da inicial se a causa de pedir e o pedido foram satisfatoriamente expostos na petição inicial. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita, caso configurado, não torna nula a decisão, pois o excesso existente poderá ser excluído da condenação mediante a análise do mérito do

ZELO PROFISSIONAL. ELEVAÇÃO DA SUCUMBENCIA.1. INCORRE EM VERDADEIRA INEPCIA O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE 1 GRAU, TRATANDO DE MATERIA ABSOLUTAMENTE DIVERSA DAQUELA VERSADA NOS AUTOS.2. CONSTATADO O ZELO E O TRABALHO PROFISSIONAL DOS PATRONOS DA AUTORA, A FIXAÇÃO DA SUCUMBENCIA DEVE SER ELEVADA A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM...

RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE À RECLAMADA COMBATER OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELA RECLAMANTE - ART. 840, § 1º, DA CLT - ATENDIMENTO. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, no processo do trabalho, em decorrência do princípio da informalidade, basta uma breve exposição dos fatos...

INÉPCIA DA INICIAL. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXIGÊNCIA 1. A relação de substituídos não é condição de procedibilidade na ação movida pelo sindicato, como substituto processual. Tal exigência, além de não estar prevista em lei, propicia ao empregador exercer sobre o empregado ostensivamente substituído, de forma mais intensa e freqüente, constrangimentos, pressões e até retaliaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DE INICIAL. O fundamento adotado na decisão originária não examinou a questão sob o ponto de vista dos artigos 282 e 295 do CPC, carecendo a matéria do devido prequestionamento (En. 297 do TST). Ademais, nem o recurso de revista abordou qualquer violação do art. 282 do CPC, tratando-se de inovação recursal. Na verdade, descabe inépcia da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA HONRA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ACOLHIDAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO. 1) É impossível a análise das preliminares de decadência e de inépcia da queixa-crime quando não acostado ao feito a cópia desta,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA HONRA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ACOLHIDAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO. 1) É impossível a análise das preliminares de decadência e de inépcia da queixa-crime quando não acostado ao feito a cópia desta,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA HONRA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ACOLHIDAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO. 1) É impossível a análise das preliminares de decadência e de inépcia da queixa-crime quando não acostado ao feito a cópia desta,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA HONRA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ACOLHIDAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO. 1) É impossível a análise das preliminares de decadência e de inépcia da queixa-crime quando não acostado ao feito a cópia desta,

• Revista Bonijuris

O presente trabalho busca fomentar a discussão sobre questões processuais simples do cotidiano trabalhista enfatizando o aspecto crítico sobre a análise de princípios e institutos do direito processual comum e do direito processual do trabalho, as características peculiares deste e a figura do advogado. São deduzidas ponderações sobre o jus postulandi e sobre o destinatário desta característica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC/2015 -- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Estando a pretensão da parte autora bem delimitada, não há que se falar em inépcia da petição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Na hipótese, a reclamante afirma que recebia um salário mínimo e postula diferenças salariais, tendo como base o piso normativo da categoria profissional, previsto nos instrumentos coletivos juntados. 2. Portanto, não se trata de pedido incerto, indeterminado ou sem indicação de seu valor, tampouco de pedido