inépcia profissional do advogado
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Acórdão nº 80006621720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000662-17.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIS CARLOS TAVARES MOREIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DIREITO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº 80010848920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001084-89.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BETHANIA RODRIGUES SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
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Acórdão nº 80025793720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8002579-37.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TIAGO AMORIM DE SOUZA Advogado(s): JOSE ADEMARIO DOS SANTOS JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
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Acórdão nº 80009000220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000900-02.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALEX BRITO NASCIMENTO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
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Acórdão nº 80039841120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8003984-11.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ERIC HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) e outros Advogado(s):
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Acórdão nº 80006690920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000669-09.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ARLINDO LUCIO FLORENCIO DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DIREITO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017540-59.2021.8.19.0054 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017540-59.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): GABRIELLE SILVA MORAES CARDOSO DE JESUS Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... III - Sentença condenando a autora e o advogado", solidariamente, a multa por litigância de má-f\xC3" ... -
Processo nº 0021102-90.2016.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2017
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO 0021102-90.2016.8.19.0203 RECORRENTE: ALINNE BREVES RODRIGUES RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S/A e C&A MODAS LTDA VOTO Relação de consumo. Suposta negativação indevida. Causa de valor correspondente a 20 salários mínimos. Inicial elaborada sem assist
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Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ... em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; ... XXV — manter conduta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001979-87.2018.8.19.0025 (Criminal), 30-04-2020
PROCESSO N.º: 0001979-87.2018.8.19.0025 APELANTE: REINALDO MUNIZ MARIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por REINALDO MUNIZ MARIA, inconformado com a sentença de fls. 54/55, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara, que o condenou pela prática do crime tipificado no § 1.º, do art. 150,do...
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COVID. Legislação correlata
... representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das ... — STF — acidente — honorários de advogado —Súmula n. 234 — STF — acidente — multa ... ável equívoco no direcionamento — inépcia da inicial — OJ-SDI-2 n. 70 — TST — ...
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Acórdão Nº 0014600-80.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 139 C/C 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA QUE NARRA O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA O QUERELADO E ARROLA TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PARTE...
... DO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. QUEIXA QUE ... IMUNIDADE PROFISSIONAL ... DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE. QUERELADO QUE ... -
Acórdão Nº 0000559-56.2022.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA INDIVIDUAL REPRESENTADA PELO ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO....
... ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART ... 15, § ... excessiva extinguir o processo por inépcia da inicial ... ante irregularidade na ... e endereço profissional ... 2. Apelação cível conhecida e provida ... -
Acordao N° 1259736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interestadualidade demonstrada. Rejeitadas preliminares de inépcia da denúncia, ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, violação ao princípio non bis in idem, nulidade do procedimento de interceptação telefônica e da juntada de laudo pericial após o encerramento da instrução criminal. Mérito. Autoria e materialidade...
... REJEITADAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ... DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ... registrada entre o acusado e seu advogado foi encontrada fortuitamente, sem ... a ... da linha telefônica utilizada pelo profissional de advocacia, e não guarda ... relação com o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194780-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010 - PRELIMINARES...
... DE AGIR EM FACE DA AUTORA NÃO SER PROFISSIONAL AFETADA PELO PISO NACIONAL - EXTINÇÃO DO ... CONSTATAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO - INÉPCIA E DESLEALDADE PROCESSUAL DO ADVOGADO DO ESTADO - ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... ativa e passiva. Carência de ação. Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção ... exatidão delas, nem a ética profissional pela execução do ... contrato”. (eDOC 15, p ... -
Infrações Disciplinares
... Também cometerá a infração o advogado que permitir ou facilitar de qualquer forma ao ... 7956 ... EMENTA: ATUAÇÃO PROFISSIONAL – Advogado que permite atuação de ... em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional ... A inépcia profissional diz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Acórdão Nº 5002817-97.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.APELO DA DEMANDANTE. VALOR DA CAUSA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO.Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.Nos termos...
... APELANTE: ELZIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ... ência: a) rejeitar a preliminar de inépcia da inicial;b) rejeitar a impugnação à ... , atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Não há inépcia por não ter sido especificada a maneira como o ... de defesas, exercitadas por um mesmo advogado. Arguição de nulidade que não merece acolhida ... , "continuar" a exercer sua atividade profissional. (TACRSP RJDTACRIM 23/198) ... Violação de ...
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Acórdãos nº 0004158-03.2008.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa. Contratação de profissional sem prévia licitação. Indigitada inexigibilidade. Advogado. Alegação de singularidade do objeto e de notória especialização do contratado. Inocorrência das hipóteses previstas nos artigos 13, incisos II e III e 25, inciso II, ambos da Lei n.º 8.666/93. Contratações...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042742-68.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-11-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0042742-68.2019.8.19.0002. Recorrente: VINÍCIUS SCHOTT GAMEIRO. Recorrido: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA. R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por VINÍCIUS SCHOTT GAMEIRO contra decisão do I Juizado Especial Criminal da
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... INÉPCIA PARCIAL. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO ... ), estando devidamente por subscrita por advogado com poderes específicos para sua propositura ... 3º, devendo ser “emitida por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da ...
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Acórdãos nº 1038699-44.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Provas nos autos suficientes a autorizar o julgamento antecipado da lide – Falta de intimação da ré para se manifestar sobre os documentos juntados pela autora com a réplica – Inexistência de prejuízo -INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela...
... Inexistência de prejuízo -INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE ... remuneração do trabalho profissional do advogado - Honorários majorados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...