inépcia significado
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Decisao Nº 0001493-26.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Processo nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...
... Suscita o recorrente a inépcia da petição inicial , sob a alegação de que a autora/recorrida não ... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada ...
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Acórdãos nº 3000299-91.2013.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... o trânsito em julgado da sentença exequenda - Inépcia da peça recursal Inocorrência Razões recursais que, ... exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ilegitimidades ... ativa e passiva. Carência de ação. Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de ... Prevenção, como se ... pode notar, tem o significado de antecipar o fato. Já cautela ... significa a atitude ou cuidado que se ...
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Acórdãos nº 1022961-50.2016.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Inépcia recursal Recurso não merecendo ser conhecido na ... significado que lhe quer emprestar o réu. 6. Vício de consentimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000192-74.2019.5.07.0024), 2019-09-08
... PRELIMINARES ... INÉPCIA DA INICIAL ... A petição inicial atende ao comando celetista no sentido ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000918-48.2019.5.07.0024), 2020-02-06
... 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho.Por fim, vale ressaltar que não houve nenhum ... ÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059648-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0059648-05.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO TANAKA DE ANDRADE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225389-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0225389-97.2020.8.19.0001 Recorrente: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038313-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0038313-27.2020.8.19.0001 Recorrente: URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010554-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 0010554-85.2020.8.19.0001 Recorrente: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia: ... “Lei nº 9.868/99 ... 84, IV) – editar os decretos e regulamentos destinados a dar significado e conteúdo aos preceitos legais constantes do Estatuto ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... INDICAÇÃO. ATO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA PARCIAL. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... 1.723 do Código Civil, exclui-se desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... inépcia", como quando, e. g ., lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; da narraç\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu Barros ... significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do tipo, por razões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010711-58.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-10-2020
Recurso Inominado nº 10711-58.2020.8.19.0002 Recorrente: MARCUS VINICIUS CESAR PORTO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044677-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 044677-15.2020.9.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: IZABELLA VEGA LAMIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 214
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085062-05.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 085062-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FABRINI COSTA ALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061508-41.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0061508-41.2020.8.19.0001 Recorrentes: ANDRÉ LUÍS BARBOZA SANTIAGO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038340-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0038340-10.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES MOREIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047551-70.2020.8.19.0001 (Cível), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0047551-70.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA SAMPAIO POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019901-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0019901-48.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: RAQUEL DA SILVA MALTA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221728-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0221728-47.2019.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS ALVES FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288004-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Embargos de Declaração Recurso Inominado nº 288004-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GERSON LIMA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração (index 231)...