inépcia significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061508-41.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0061508-41.2020.8.19.0001 Recorrentes: ANDRÉ LUÍS BARBOZA SANTIAGO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038340-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0038340-10.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES MOREIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047551-70.2020.8.19.0001 (Cível), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0047551-70.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA SAMPAIO POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019901-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0019901-48.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: RAQUEL DA SILVA MALTA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221728-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0221728-47.2019.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS ALVES FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288004-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Embargos de Declaração Recurso Inominado nº 288004-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GERSON LIMA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração (index 231)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029612-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0029612-77.2020.8.19.0001 Recorrente: Gabriel Morais de Brito Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0329961-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
Recurso Inominado nº 0329961-41.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: THORVALDO IGOR LARA VENEZIA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001383-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 044677-15.2019.8.19.0001 Recorrente: IZABELLA VEGA LAMIM Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012694-95.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 012694-95.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: WAGNER AMARAL DE FARIA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012703-57.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 012703-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JACKSON DOMINGOS MEIRELLES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242681-32.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0242681-32.2019.8.19.0001 Recorrente: JANEIDE MESQUITA RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030620-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0030620-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZ HENRIQUE FAST BOLDT POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068808-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0068808-54.2020.8.19.0001 Recorrente: CLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES (JG deferida às fls.219) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029964-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 029964-35.2020.8.19.0001 Recorrente: ADILSON HENRIQUE GUIMARÃES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150439-54.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0150439-54.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: LUIZ CARLOS RANGEL RIBEIRO e outro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037003-83.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0037003-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ DE SALES TINÉ POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019259-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
Recurso Inominado nº 0019259-75.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO DE FREITAS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA - AAP E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042686-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Embargos de Declaração Recurso Inominado nº 0042686-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DELSON DO NASCIMENTO DE BERTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração (index
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040645-64.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0040645-64.2020.8.19.0001 Recorrente: FABIO JONES SILVADE MEDEIROS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012411-59.2022.8.19.0209 (Criminal), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012411-59.2022.8.19.0209 Apelante: Felipe de Lucena Sampaio do Monte e Apelante: Elisabete Biancardi do Monte Apelado: Walter Alves Filho Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA - AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012769-24.2022.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012769-24.2022.8.19.0209 Apelante: Ana Carolina Silva de Albuquerque Apelada: Claudia de Freitas Queiroz Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 140 DO CP - REJEIÇÃO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001176-54.2015.5.07.0006), 2016-02-22
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINARES ... INÉPCIA DA INICIAL ... A petição inicial atende ao comando celetista no ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001032-84.2019.5.07.0024), 2020-05-19
... 840, §1º), sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho.Da leitura da petição inicial é possível ... ÇÃO – SÚMULA 330 DO TST.A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Acórdão Nº 0020482-92.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA BANRISUL. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 63 deste Tribunal Regional do Trabalho, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Caso em que os controles de ponto juntados aos autos comprovam o...
... Deste modo, reconhecida a inépcia recursal, não deverá ser conhecido e, caso o seja, deverá ser julgado ... , como referidas linhas atrás, não está fundamentado qual o significado das rubricas, qual a sua origem ou fundamento jurídico e, menos ainda, ...