inépcia significado
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, ... não apresenta óbices preliminares intransponíveis a ensejar a inépcia" ou o indeferimento liminar (art. 4º da Lei 9.882/1999). 2 \u0096 Do m\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ... INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA ... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... NÃO CARACTERIZADA ... CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241619-54.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0241619-54.2019.8.19.0001 Recorrentes: JANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086179-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
Recurso Inominado nº 0086179-31.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIS FERNANDO DE CASTRO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037642-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0037642-04.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: THIAGO PEDROSA ABREU POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058398-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2020
Recurso Inominado nº 0058398-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OSWALDO DOS SANTOS BRITTO POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010884-82.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0010884-82.2020.8.19.0002 Recorrentes: RENIERI PEREIRA DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002096-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 002096-82.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANDRE LUIGI NUNES BAZOLI POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246296-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0246296-30.2019.8.19.0001 Recorrente: Carlos Cesar Andrade Varjão Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdãos nº 1006459-90.2016.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... apelam ambas as partes; Alega a ré, em preliminar, inépcia da inicia, porquanto a autora deduziu a sua pretensão em ... à prestação jurisdicional, o que decorre do próprio significado da palavra inépcia. Não é isso que ocorre com o caso dos autos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... officio de prescrição e decadência, ilegitimidade pas-siva, inépcia etc. Além disso, não é com a citação do réu que se considera ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038313-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0038313-27.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010554-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0010554-85.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... penumbra, não podem ser descritos como “descoberta” de um significado, uma vez que o intérprete pode ter esgotado todos os métodos de tipo ... acordos entre as partes, extinção por falta de documentos, inépcia e outros casos. Não há grande discrepância proporcional na rejeição ...
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Contestação
... Nascentes, todavia, o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas (testis) e de ... da refutação do mérito, matérias como carência da ação, inépcia da inicial, incompetência absoluta do juízo, etc. Trata-se, na verdade, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da inicial – e por ausência de pertinência temática da ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020470-46.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0020470-46.2020.9.8.19.0002 Embargantes: Estado do Rio de Janeiro e SOLANGE LANZILLOTTI MONTEIRO DA SILVA Embargados: OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL O ESTADO ALEGA A OMISSÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA QUANTO À MATÉRIA DEDUZIDA PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042686-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0042686-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DELSON DO NASCIMENTO DE BERTO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119910-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0119910-18.2020.8.19.0001 Recorrente: ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104105-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0104105-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ELAINE PAIVA DOUTEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAPILOSCOPISTA CRIMINAL DA POLÍCIA. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020470-46.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0020470-46.2020.8.19.0002 Recorrente: SOLANGE LANZILLOTTI MONTEIRO DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de açã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049056-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0049056-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL BORGES CANAAN POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058525-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0058525-69.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROBERTO VENCIONEK POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229934-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado nº 0229934-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALDIR DOS SANTOS BARRETO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335627-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
Recurso Inominado nº 0335627-23.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DOUGLAS CORREIA DA SILVA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...