inépcia significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038261-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0038261-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARTA FERREIRA DOMINGUEZ POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012753-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado nº 0012753-83.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NELSON PEIXOTO DOS SANTOS EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336967-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
Recurso Inominado nº 0336967-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCILENE GONZAGA DIAS RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135712-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0135712-56.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MOZART IVANTES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070133-95.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
Recurso Inominado nº 0070133-95.2019.8.19.0002 Recorrente: PAULO ROBERTO FRANCISCHETTO BRANDÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146446-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 00146446-66.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074453-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Inominado nº 0074453-60.2020.8.19.0001 Recorrente: DOMINGOS ERNESTO RAMOS DE ABREU, Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224914-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
Recurso Inominado nº 0224914-78.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FERNANDA MANDARINO JANSEN FERREIRA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264128-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado nº 0264128-76.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido:RAIRA DOS SANTOS MOREIRA MURITIBA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011818-40.2020.8.19.0002 (Cível), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0011818-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: TIAGO MACHADO VELHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084597-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 84597-93.2020.8.19.0001 Recorrente: Angela Santos de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037512-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0037512-14.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANBELA MONTEIRO QUINTANILHA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0316451-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Recurso Inominado nº 0316541-58.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO CARLOS DOS SANTOS SARAIVA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008328-10.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 008328-10.2020.8.19.0002 Recorrente: CLAÚDIA THIBAUT LUCAS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PAPILOSCOPISTA CRIMINAL DA POLÍCIA. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229923-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0229923-21.2019.8.19.0001 Recorrentes: PAULO HENRIQUE SOARES CARDOSO VIEIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PAULO HENRIQUE SOARES CARDOSO VIEIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041271-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0041271-83.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101924-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0101924-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Nelson Antonio Campos de Andrade Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001601-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0001601-35.2020.8.19.0002 Recorrentes: LAURO CESAR LETHIER RANGEL Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES VERBA DE REPRESENTAÇÃO (CÓD. 1501), GRAT HABILITAÇÃO PROFISSIONAL L3586 (CÓD. 1505), GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE (2005 )E A INCIDENCIA DO TRIENIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192168-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0192168-60.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FREDERICO WELLER DOS SANTOS POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020470-46.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0020470-46.2020.9.8.19.0002 Embargantes: Estado do Rio de Janeiro e SOLANGE LANZILLOTTI MONTEIRO DA SILVA Embargados: OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL O ESTADO ALEGA A OMISSÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA QUANTO À MATÉRIA DEDUZIDA PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042686-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0042686-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DELSON DO NASCIMENTO DE BERTO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001016-63.2014.5.07.0006), 2015-03-16
... INÉPCIA DA INICIAL ... A petição inicial atende ao comando celetista no ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000051-55.2019.5.07.0024), 2019-12-18
... INÉPCIA DA INICIAL ... A petição inicial atende ao comando celetista no ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001032-93.2014.5.07.0013), 2015-01-28
... INÉPCIA DA INICIAL ... A petição inicial atende ao comando celetista no ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000554-97.2014.5.07.0009), 2014-08-08
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINARES ... 1.INÉPCIA DA INICIAL ... A petição inicial atende ao comando celetista no ... A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...