inepta a inicial
- Acórdão nº Rcl 4962 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE ... NÃO PERMITE COMPREENDER COM ...
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Acórdão Nº 43207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... DECISÃO RECLAMADA. RECLAMAÇÃO ... RCL 43207 AGR / GO ... II - É inepta a petição inicial da reclamação constitucional “[ ... ] que ... não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-18.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § ... o processo do trabalho razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em ...
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Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... PETIÇÃO INICIAL MANIFESTAMENTE INEPTA POR (I) NÃO IDENTIFICAR COM ... PRECISÃO OS ATOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014142-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INICIAL INEPTA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve ser indeferida a petição inicial inepta, na hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do artigo 330, §1º, III, do CPC.
... da ata dos julgamentos, em DE OFCIO, INDEFERIR A PETIO INICIAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO. DES. WILSON BENEVIDES ... 330, pargrafo primeiro, da legislao processual civil, considera-se inepta a petio inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inc. I); o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-69.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição ... o processo do trabalho razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em ...
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Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá ... o processo do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da assertiva da reclamada, a inicial não é inepta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-69.2017.5.06.0411), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA INDICADA COMO TERCEIRA RÉ. CAUSA DE PEDIR NÃO ADUZIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO ASPECTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o conhecimento de todas as matérias postas em Juízo, ressaltando-se que nela não foi devidamente aduzida a causa de pedir correspondente ao...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA INDICADA COMO TERCEIRA RÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-20.2015.5.06.0003), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-81.2020.5.06.0311), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme a causa de pedir eos pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civilde danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre osréus, por ocasião da alienação de bens da...
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Acórdão nº 2007/0279523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossível e que, por isso, cabia o indeferimento liminar da inicial, e não a citação das partes elencadas na exordial ... 3. Em primeiro ... inepta" (ao argumento de que o ato não existiu) ... 10. Para reforçar que essa \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-93.2004.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Verifica-se pela própria alegação recursal que o suposto vício da inicial não impossibilitou que a ré exercesse o seu direito de defesa. Ademais, observa-se que não existe nenhum dos pressupostos elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC para que fosse declarada inepta a inicial. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Verifica-se pela própria alegação recursal que o suposto vício da ... no parágrafo único do artigo 295 do CPC para que fosse declarada inepta a inicial. Recurso de revista não conhecido ... REGIME DE TURNO ... -
Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , a sua participação na citada infração penal, sendo a denúncia inepta quanto a este ponto ... 4. Diversamente do que asseverado na petição ... No que se refere ao crime de quadrilha, eis o descreve a inicial acusatória: ... "Consta dos autos que entre os anos de 2002 e 2007, ...
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Acórdão Nº 0022159-58.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Não é inepta a petição inicial quando possível compreender o direito pleiteado pela parte, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, insculpido no art. 840, § 1º, da CLT.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Não é inepta a petição inicial quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11394/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinados pelo acórdão regional de forma clara, detalhada e específica os temas objeto de embargos de declaração fundados em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade dos preceitos
... Preliminar rejeitada ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Encontrando-se o pedido formulado de forma inequívoca na exordial, ... não localizado junto aos demais, não há como se reconhecer seja inepta a petição inicial ou, tampouco, haja o Tribunal ... Regional julgado ... -
Acórdão Nº 0020031-44.2021.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do art. 330, § 1º, do CPC, deixando de consignar os elementos necessários à compreensão dos pedidos.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
... Art. 3º A petição inicial deverá conter: ... I - a indicação do princípio constitucional que se ... , faltar algum dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou for inepta ... Parágrafo único. Da decisão de indeferimento da petição inicial ...
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Acórdão Nº 43197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL". AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... DECISÃO RECLAMADA. NÃO DEMONSTRA\xC3" ... II - É inepta a petição inicial da reclamação constitucional “[ ... ] que ... não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-26.2016.5.06.0271), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO NÃO DIRECIONADO À RECLAMADA. No processo do trabalho, o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas que na inicial conste o pedido e "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Inexistindo qualquer pedido direcionado à reclamada que ingressou na ação por emenda à inicial. Assim, inepta a inicial quando não especifica, nem apresenta a causa de...
... INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO NÃO DIRECIONADO À RECLAMADA. No processo do trabalho, o art ... Assim, inepta a inicial quando não especifica, nem apresenta a causa de pedir a ensejar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60000-51.2006.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... expressamente no acórdão do Tribunal Regional de que "não é inepta a petição inicial pelo fato de o reclamante postular diferenças de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-73.2015.5.06.0142), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões ...