inepta a inicial

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001037-68.2016.5.06.0015), 14-08-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

    ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo ...
  • Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR...

    ... CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL ... INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE ... COMPREENDER ...
  • Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INICIALACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DECOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICANÃO É

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1166311 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO NO CRIME DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20785/2004-0161-05.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DIVERGÊNCIA DE TESES - CONFIGURAÇÃO - ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS - NECESSIDADE. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do...

    ... revolvimento de fatos e provas para reformar a decisão que julgou inepta a inicial, e os fatos narrados pelos paradigmas apresentados dizem ...
  • Acórdão Nº 43460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO PARADIGMA VIOLADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante não aduz argumentos capazes de afastar as...

    ... seus próprios fundamentos ... II – É inepta a petição inicial da reclamação constitucional “que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-08.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente apenas reproduz os argumentos constantes dos embargos de declaração no recurso de revista, sem destacar quais os pontos ou aspectos suscitados por ele no seu recurso ordinário e renovados nos embargos de declaração, não foram apreciados pelo Regional. A argumentação genérica de que o Tribunal a quo...

    ... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... A inépcia da inicial tem suas estritas hipóteses estabelecidas no ... de premissas fáticas não consignadas nestes autos para considerar inepta a petição inicial, isto é, a não observância do devido processo legal ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 1999

    PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Não estando devidamente instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar. Remessa de Ofício a que se nega provimento.

    ... instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 1999

    PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Não estando devidamente instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar. Remessa de Ofício a que se nega provimento.

    ... instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 1999

    PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Não estando devidamente instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar. Remessa de Ofício a que se nega provimento.

    ... instruída a medida cautelar, eis que ausente a juntada da inicial da ação rescisória, torna-se inépta a inicial da ação cautelar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000440-92.2017.5.06.0006), 22-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA - Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No particular, nenhuma dessas situações se amolda ao...

    ... INÉPCIA. INOCORRÊNCIA - Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    ... A inicial foi instruída com o inquérito civil público n. 1.24.001.000049/2011-26 ... c) a petição inicial é inepta, porquanto não descreve adequadamente as condutas supostamente ímprobas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-51.2014.5.06.0022), 13-07-2016

    EMENTA: HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Inepta é a inicial quando impossível identificar os elementos fáticos da causa de pedir que podem dar suporte ao pedido e quando incabível, dada a fase recursal em que se encontra, não ser possível a emenda da inicial nos termos da Súmula 263 do TST.

    ... INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Inepta é a inicial quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63700-16.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL DECLARADA INEPTA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SE ENTENDER PELA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST PARA JULGAR ORIGINALMENTE A PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. O Tribunal Regional do Trabalho, após declarar inepta a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,...

    ... /mc/hz/wmc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL DECLARADA INEPTA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO TRIBUNAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-84.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Como o Tribunal de origem registra não ser inepta a inicial, tendo sido devidamente formulados os pedidos, aplica-se o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. Tratando-se de pedido resultante das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preconizado na Súmula

    ... A C Ó R D Ã O ... GMACC/trd/tas RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Como o Tribunal de origem registra não ser inepta a inicial, tendo sido ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

    ... EVIDENCIADA.  ... 1. Não pode ser acoimada de inepta" a denúncia formulada em  ... obediência  aos  requisitos  tra\xC3" ... responsável  em  petição  inicial"  apresentada  no  Juizado  ... Especial,  e,  no  curso  da\xC2" ...
  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
    ... Art. 21. Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos têrmos do art. 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, II) INÉPCIA DA ... INICIAL ACUSATÓRIA, QUE ESTARIA “TOMADA ... POR SUPOSIÇÕES E ALEGAÇÕES ... Não pode ser ... acoimada de inepta a denúncia formulada em ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-38.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...

    ... Recurso de revista de que não se conhece. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No recurso de revista, o Reclamado argumenta que a petição inicial é inepta, porque, nela, a Reclamante não indicou a função que exercia no Banco ...
  • Acordão da , 09-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPURDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros alegando os autores direito possessório sobre terra não especificada na inicial. Na sentença, julgou-se...

    ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS ... 489 E 1.022, AMBOS DO ... na inicial. Na sentença, julgou-se inepta a petição inicial. No Tribunal a quo ... , a sentença foi mantida. Esta ...
  • Acórdão Nº 42819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E EVIDENTE, DO DESRESPEITO À DECISÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para...

    ... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL". AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... DECISÃO RECLAMADA. NÃO DEMONSTRA\xC3" ... II - É inepta a petição inicial da reclamação constitucional “[ ... ] que ... não ...
  • Acórdão Nº 0021044-10.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021

    EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do 330, § 1º, do CPC, sem consignar os elementos necessários que possibilitam compreender o que está sendo postulado pela parte reclamante.

    ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do 330, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ... VALE-TRANSPORTE. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA ... 1. Não é inepta a petição inicial quando os ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.077697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - PEDIDO DETERMINADO - AUSÊNCIA - INÉPCIA. É inepta a petição inicial que se mostrar desprovida do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como do pedido determinado.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104779020184058100), 11-05-2021

    PROCESSO Nº: 0810477-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos (município e particular) no dever de reparar ... todos os atos processuais que lhe forem subsequentes; (b) revela-se inepta a petição inicial quanto à falta de individualização da situação do ...

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