inepta a inicial

EMENTA: APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -EMENDA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe de forma suficiente os fatos e fundamentos que embasam o pedido.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese e a participação dos réus, com indícios suficientes para a...

Ação rescisória - cabimento - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que objetiva desconstituir sentença de primeiro grau, quando esta foi substituída, no julgamento dos embargos declaratórios do recurso ordinário, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. Pedido de rescisão juridicamente impossível. Recurso ordinário a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A preliminar de deserção do recurso ordinário, por insuficiência do depósito recursal recolhido, suscitada em contrarrazões, não se sustenta, porquanto não houve condenação em pecúnia, nesse feito. Incidência da Súmula nº 99 deste Tribunal Superior. DA FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Por inepta se tem uma petição inicial que não traz a indicação de pedido ou de causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, quando a peça apresentar pedidos incompatíveis entre si, como se pode inferir da literalidade do disposto do disposto no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extraindo-se que, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, de modo que não estão presentes todos os requisitos de que trata o art. 330, §1º, do CPC/2015, resulta inepta a petição inicial, pelo que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DUAS RECLAMADAS. DESISTÊNCIA QUANTO A UMA DELAS. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO AO RECLAMADO REMANESCENTE. INÉPCIA AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA...

EMBARGOS - COISA JULGADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A coisa julgada é figura processual que tem por escopo evitar a insegurança jurídica decorrente da coexistência de dois comandos judiciais formalmente contraditórios. 2. O Reclamante ajuizou ação trabalhista contra as empresas prestadora e tomadora de seus serviços, sem pleitear a responsabilização subsidiária da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição inicial que, em relação a um dos reclamados, não apresenta pedido ou a causa de pedir (art. 330, § 1º, I, do CPC).

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Conforme inteligência do art. 330, §1º, inciso I, do CPC/2015, inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. In casu, a peça atrial não traz uma linha sequer a fundamentar as razões de fato e de direito, quanto à inclusão do 2º reclamado no polo passivo da lide, revelando-se manifestamente inepta. Assim, no ponto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 1° do art. 840 da CLT...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1. Em que pesem mínimas, as exigências pertinentes à petição inicial, na seara laboral, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo, sim, pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente,

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO - DESACERTO. Em sede de ação revisional, não é inepta a petição inicial que consigna as causas de pedir próxima e remota, de maneira a tornar conhecidos os fundamentos de fato e de direito que estariam a subsidiar a pretensão, então expressamente delimitada em seu corpo, além da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais que tornam impossível o julgamento da ação, porque inviável a apreciação do pedido do autor, comprometendo, ainda, a apresentação da defesa. Na hipótese, não há a inépcia apontada, uma vez que é possível à parte contrária apresentar defesa e ao julgador se pronunciar a propósito

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA. -SÚMULA Nº 263 DO TST. Nos casos em que a petição inicial é considerada inepta, por ausência de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC) não se aplica a Súmula nº 263 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com o propósito de dar efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, o § 1º do art. 840 da CLT estabelece que a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Por isso, somente se reputa inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULA APENAS A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, MAS NÃO A REINTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CONCLUIR QUE TAL PEDIDO CARACTERIZA FALHA TÉCNICA PROCESSUAL INSANÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, E 269, I E V, DO CPC INEXISTÊNCIA. Considerando-se que a hipótese é de membro de...