inércia do advogado

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ão consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator ...

  • Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário,...

  • Acórdão nº 2014/0033855-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1....

  • Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXISTÊNCIA. INÉRCIA. ...

  • Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 523 DO STF. PAS...

  • Acórdão nº 2016/0013932-5 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA QUE, CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL RECLAMO SUBSEQUENTE. TRÂNSITO EM...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...

  • Acórdão nº 2015/0320687-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à...

  • Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA...

  • Acórdão nº 2016/0168294-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE HOMICÍDIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como regra geral adotada pelo sistema...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º, 76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...ão consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator ...

  • Acórdão nº 2014/0202543-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOVIMENTO GREVISTA.

  • Acórdão nº 2015/0084567-2 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM...

  • Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

  • Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...

  • Acórdão nº HC 278252 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CARÁTER, EM REGRA, PEREMPTÓRIO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MÁ-FÉ DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELO

    ...RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:DANIELE BENTES DA SILVA ADVOGADO:OMAR ADAMIL COSTA SARÉ IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... em que inexiste ilegalidade significa, de um lado, prestigiar a inércia da parte que não apresentou tempestivamente o reclamo, fazendo-a ...

  • Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

  • Acórdão nº 2013/0300562-2 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. "Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla...

  • Acórdão nº 2008/0075618-7 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACUSADO CIENTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao direito do acusado indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo para oferecer alegações finais em...

    ...RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:GIBERTO ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO:GIBERTO ROCHA DE ANDRADE (EM CAUSA PRÓPRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE ...PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACUSADO CIENTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO. ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DE OITIVA TAMBÉM DAS PESSOAS ANTERIORMENTE INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NEGATIVA. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO APRESENTADA. NOMEAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 2009/0067377-8 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos poderes outorgados a seus ex-patronos e, não obstante, deixou de providenciar a