inércia do advogado
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Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do...
... CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0013932-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA QUE, CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL ...
... RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO ... ADVOGADO. ... IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA ... sistema processual ... 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, que deixa de interpor ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...
... INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE....
... SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... circunstâncias, entretanto, não justificam a inércia" do advogado ... 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... advogado" constituído ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... DE APELAÇÃO. INÉRCIA DO ADVOGADO DO ACUSADO ... -
Acórdão nº 2014/0033855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO
... HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA ... DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ... ADVOGADO. ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0084567-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...
... CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... 1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser ... -
Acórdão nº 2012/0196178-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ADVOGADO" DOS RÉUS QUE ... DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À \xC2" ... acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do ... -
Acórdão nº HC 195783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foi constituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamente intimada para constituir defensor de sua confianç
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO, EM REGRA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EMBORA INTIMADO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR A PEÇA. CARGA DOS AUTOS. ART. 55, § 3º, DA LEI...
... INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EMBORA INTIMADO PARA ... -
Acórdão nº HC 218208 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 1.º, I, DO DECRETO LEI N.º 201/67. INÉRCIA DO ADVOGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO QUE FOI CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de violação à ampla...
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Acórdão nº 2008/0009356-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, SEM O CONHECIMENTO DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE...
... SANTOS DA SILVA RECORRENTE:EDSON FABIANO MADRUGA CAVALHEIRO ADVOGADO:EVELISE FONTOURA BERNARDES E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... crível a tese esposada pelo acórdão hostilizado, de que a inércia do advogado poderia ser mera estratégia defensiva ... 3.Somente ... -
Acórdão nº HC 193380 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Diante da inércia do advogado do paciente para contra-arrazoar o recurso de apelação do Ministério Público, a nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, sem que o paciente fosse pessoalmente intimado para constituir advogado de sua...
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Acórdão Nº 201430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
PRONÚNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RAZÕES – AUSÊNCIA – PRECLUSÃO. A não apresentação das razões recursais e a ausência de designação de defensor dativo para tanto, considerada a inércia do advogado constituído, encerram nulidade relativa, implicando o silêncio a preclusão.
... inércia" do advogado constituído, encerram nulidade relativa, implicando ... o sil\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0161643-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, em caso de inércia do advogado constituído para o...
... :MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO:TÔNIA LÚCIA REGES DOURADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO ... INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO ... -
Acórdão nº HC 145149 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, em caso de inércia do advogado constituído para o...
... :MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO:TÔNIA LÚCIA REGES DOURADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO ... INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO ... -
Acórdão nº 2008/0024631-7 de T5 - QUINTA TURMA
NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIRECORRENTE:ÉDSON FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO":ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO :MINIST\xC3" ... NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº HC 209151 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS APROXIMADAMENTE CINCO ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. 1. A despeito de acarretar nulidade, por violação às garantias ao contraditório e à ampla...
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Acórdão nº HC 153718 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NOS...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS RÉUS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037809820144058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0003780-98.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... APELANTE: RAIMUNDO JERÔNIMO DE OLIVEIRA ... ADVOGADO: JEORGE FERREIRA DA SILVA ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. CONFIGURADO CERCEAMENTO...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTIGOS 214 C/C ART. 224, "A" E ART 226,NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DADEFESA. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZOES RECURSAIS. CONHECIMENTO APENASDA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DASRAZÕE
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Acórdão nº 2005/0193719-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO - ART. 600, § 4º DO CPP - RAZÕES NÃO APRESENTADAS - REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL - INÉRCIA DO DEFENSOR - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 563 E 601 DO CPP -...
... § 4º DO CPP - RAZÕES NÃO APRESENTADAS - REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL - INÉRCIA DO DEFENSOR - JULGAMENTO DA ...