inércia do advogado
501160 resultados para inércia do advogado
-
Acórdão Nº 0105802-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA QUE FORNEÇA ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR. INÉRCIA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PORMENORIZADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE
...DO. CAUSÍDICO PARA QUE FORNEÇA ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR. INÉRCIA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PORMENORIZADA. ... -
Acórdão Nº 0158834-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA QUE FORNEÇA ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR. INÉRCIA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PORMENORIZADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE
...CAUSÍDICO PARA QUE FORNEÇA ENDEREÇO ATUALIZADO. DO AUTOR. INÉRCIA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PORMENORIZADA. ... -
Acórdão Nº 0932861-72.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. DUAS VEZES. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GARANTIA DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0807184-79.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-03-2020
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO NÃO ADMITIDOS EM REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA IMPUGNAÇÃO DE ACUSAÇÃO PELA QUAL O REQUERENTE NÃO FOI CONDENADO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE.I - Os pedidosPROCESSO PENAL.
...José Carlos Malta Marques. Requerente : Eduardo Assis Sobral. Advogado. : Allysson Feitosa da Silva (OAB: 16237/AL). Requerido : Ministério ...CONDENADO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO. ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...RESIDÊNCIA. . IRRELEVÂNCIA. . NULIDADE . INEXISTENTE. . ADVOGADO . CONSTITUÍDO. . ...APRESENTAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. . ... -
Acórdão nº 0001811-30.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE QUE MAIS SE ASSEMELHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 485, II e III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A falta de...
...Apelante : Mercedes Sodré Botelho. Advogado : Gilzete da Costa Silva (OAB: 13207/BA). Advogado : Clodoaldo da Costa ...andamento do feito em razão da inércia do advogado,. conforme já dispunha o § 1º, do art. 267, do CPC e. como ... -
Acórdão Nº 0001940-77.2013.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DA RESPOSTA ESCRITA. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS SEM SE FACULTAR A CONSTITUIÇÃO DE OUTRO DEFENSOR PELA ACUSADA. NULIDADES ABSOLUTAS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A OCORRÊNCIA DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
... processo à defensoria pública para alegações finais, após a inércia do advogado contratado, sem intimação prévia da acusada para a ... -
Acórdão Nº 5009339-83.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO.APONTADA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR, DIANTE DA INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. COMUNICAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO ATUAL, INFORMADO EM ANTERIOR AUDIÊNCIA
... do revisionando para que constituísse novo defensor, após a inércia na apresentação de alegações finais.Consta dos autos a substituição ... no momento, bem como que não tem condições de constituir outro advogado", e pleiteou a intimação da Defensoria Pública para apresentar as ... -
Acórdão nº 115659 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ROUBO QUALIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA OU DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
-
Acórdãos nº 1006462-43.2019.8.26.0566 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
Apelação. Prestação de serviços. Mandato. Responsabilidade civil do advogado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção que analisou detidamente todo o conjunto probatório dos autos, dando a correta solução para o caso em tela. Inércia do advogado contratado pelos Autores, que deixou de cumprir a obrigação...
...advogado. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... Inércia do advogado contratado pelos Autores, que deixou de cumprir ... -
Acórdão nº 1.0079.11.039652-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. INÉRCIA DO ADVOGADO. INEXISTENCIA.
...NECESSIDADE. AUSENCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. INÉRCIA DO ADVOGADO. INEXISTENCIA. . I - A extinção do processo, com fulcro no ... -
Acordao N° 1335887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Busca e apreensão. Inércia do advogado em impulsionar o feito após o decurso do prazo de suspensão. Necessidade de intimação pessoal. Sentença cassada.
...Acórdão Nº. 1335887. EMENTA. Busca e apreensão. Inércia do advogado em impulsionar o feito após o decurso do prazo de suspensão. ... -
Acórdão nº 1.0647.12.011798-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO - AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE PROCESSUAL.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉRCIA" DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO - AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA P\xC3"... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
..., primeiramente, a aplicação de multa por abandono de causa ao advogado particular por ele constituído. No mérito, afirmou que a verdadeira ... da causa para fins de aplicação de multa se faz necessária a inércia do advogado em pelo menos duas oportunidades. Nesse sentido:PENAL. ... -
Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
... Pública do Estado do Amapá/AP para atuar em sua defesa, após inércia do advogado anteriormente constituído. Narrou que possuía advogado ... -
Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
... Pública do Estado do Amapá/AP para atuar em sua defesa, após inércia do advogado anteriormente constituído. Narrou que possuía advogado ... -
Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
... Pública do Estado do Amapá/AP para atuar em sua defesa, após inércia do advogado anteriormente constituído. Narrou que possuía advogado ...