inércia do advogado
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES. 1) A tese trazida no apelo diz respeito à pratica do crime em legítima defesa. Não há, porém, qualquer elemento probatório que sustente a referida excludente de...
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Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
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Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
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Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
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Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
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Acordao Nº 149982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR - NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DO ATO. 1) Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de
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Acórdão nº 0513377-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
... ante o prejuízo evidenciado pela suposta inércia do advogado ad hoc. Indeferimento. O ... simples fato de o defensor dativo ...
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Acórdão nº 1002100-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO NO ARESTO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS.1 - Encerrado o prazo da inscrição para a sustentação oral, como ocorreu em relação à Embargante, não há falar em cerceamento de defesa, e...
... Parte(s): [MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - CPF: 773.671.621-87 (ADVOGADO), EUDES NASCIMENTO DE ARAUJO - CPF: 036.625.611-40 (EMBARGANTE), A P X ... para requerer o que entender de direito, e uma vez configurada a inércia do advogado da Embargante, não há o que ser feito, a não ser chancelar ... -
Acórdão Nº 0015316-36.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Multa por abandono de causa. Art. 265, do CPP. Inércia do advogado, embora intimado para arrazoar o apelo. Defesa técnica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ... § 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator ...
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Acórdão nº 89999 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 2008
Habeas corpus. Sentença condenatória proferida em Plenário na data do julgamento, presentes o réu e seu patrono. Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798, § 5º, 'b', do Código de Processo Penal (CPP). 2. A eventual falha no cumprimento integral do mandato outorgado ao advogado não enseja constrangimento ilegal ao paciente. Entendimento contrário demandaria a indicação de defensor...
... ASSINATURA, ADVOGADO, RÉU, ATA DE JULGAMENTO, INEXISTÊNCIA, NEGATIVA, PRESENÇA ... CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO RELEVANTE, INÉRCIA ... DEFENSOR NOMEADO, DEFENSOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA, ... -
Acórdão nº 107780 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL. SUSPEIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARCIALIDADE. EXCEÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O reconhecimento da prescrição da...
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Acórdão nº 0000893-19.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... Apelante Maxwel dos Santos Oliveira, que havia constituído advogado quando ... da intimação da sentença, mantendo-se inerte em relação à ... MAXWEL DOS SANTOS OLIVEIRA. NÃO ... ACOLHIMENTO. INÉRCIA DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 300) ...
- Acordao Nº 167738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
- Acordao Nº 129981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
- Acordao Nº 129981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
- Acordao Nº 129981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
- Acordao Nº 129981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019