inércia do advogado
- Acordao Nº 129981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
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Decisão Monocrática Nº 4031632-69.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2019
... Agravada : Magno Martins Engenharia Ltda ... Advogado : Ricardo Anderle (OAB: 15055/SC) ... Interessado : José Vitorino ... á se deu por meio do sistema Bacenjud, perdurando, até então, a inércia" do advogado, apesar dos resultados que lhes foram desvavoráveis ... \xC2" ...
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Acordao Nº 154760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – MULTA POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES DO ADVOGADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência das nossas Cortes Superiores considera válida a entrada de...
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Acordao Nº 154760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – MULTA POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES DO ADVOGADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência das nossas Cortes Superiores considera válida a entrada de...
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Acordao Nº 154760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – MULTA POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES DO ADVOGADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência das nossas Cortes Superiores considera válida a entrada de...
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Acordao Nº 154760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – MULTA POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES DO ADVOGADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência das nossas Cortes Superiores considera válida a entrada de...
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Acordao Nº 154760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – MULTA POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS INTIMAÇÕES DO ADVOGADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência das nossas Cortes Superiores considera válida a entrada de...
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Acordao N° 1308551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2020
Processo penal. Mandado de segurança contra ato que nega suspensão de prazo processual. Requerimento da defesa baseado na pandemia covid-19. Resolução nº 314/2020-cnj. Entendimento do conselho nacional de justiça pela desnecessidade de justificativa a ser apreciada pelo juiz. Segurança concedida em parte. 1 mandado de segurança impetrado contra decisão que negou a suspensão do prazo de resposta à
... os autos à Defensoria Pública declarando o réu indefeso por inércia do ... advogado constituído nos autos ... 2A ação mandamental pode ... - Acórdão nº0020966-33.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 07-12-2023
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Acordao N° 1724702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Violação. Ação de notificação judicial. Extinção do processo. Inércia. Abandono da causa configurado. Intimação pessoal da parte. Autora não encontrada. Presunção de validade. Duração razoável do processo. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação somente pode deduzir razões fáticas e jurídicas associadas às matérias decididas na sentença, em atenção...
... AÇÃO DE ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA". ABANDONO DA ... CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUTORA N\xC3" ... 3. A inércia do advogado e a frustração do ato de intimação da parte autora, no endereço ... -
Acordao Nº 161591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DPE/AP E DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), pressupõe a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias; a prévia intimação e inércia do advogado e do...
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Acordao Nº 161591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DPE/AP E DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), pressupõe a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias; a prévia intimação e inércia do advogado e do...
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Acordao Nº 161591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DPE/AP E DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), pressupõe a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias; a prévia intimação e inércia do advogado e do...
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Acordao Nº 161591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DPE/AP E DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), pressupõe a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias; a prévia intimação e inércia do advogado e do...
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Acordao Nº 161591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DPE/AP E DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), pressupõe a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias; a prévia intimação e inércia do advogado e do...
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Relatório e Voto com número 5294780-65.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 12-12-2022
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU PREVIAMENTE DA REQUERENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. A nomeação de defensor para apresentar as alegações finais, sem a prévia intimação de advogado constituído nos autos, ou, em caso de inércia,
... Luiz Fernando Vilela, OAB/GO n. 12.321, ou, em caso de inércia, ... previamente a requerente, então acusada, para, querendo, constituir ... advogado constituído nos autos, ou, em caso de inércia, da acusada para, ... -
Acordao N° 1260440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Advogado. Contrato de prestação de serviços. Falha. Cumprimento da sentença. Desídia. Prescrição. Danos materiais e morais. Configuração. Recurso provido. 1. Cuida-se de ação de indenização promovida pelo vencedor, em face do próprio advogado, que olvidou a execução da sentença por período superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos. 2 em se tratando de...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. FALHA. CUMPRIMENTO DA ... 4. No caso concreto, a fase cuja inércia do réu gerou prejuízos ao autor era de resultado, isto é, bastaria ... -
Acordao N° 1722767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível e recurso adesivo. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Falha na prestação do serviço. Desídia comprovada. Teoria da perda de uma chance. Aplicação. Danos materiais. Devidos. Danos morais. Não configurados. 1. Não é passível de conhecimento pedido formulado somente em sede de recurso cuja matéria não...
... com o artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.960/94), “o advogado é responsável pelos ... atos que, no exercício profissional, praticar ... do prazo prescricional decorrente da inércia do advogado, teria o autor a chance de ter satisfeito seu ... crédito, ... -
Acórdão Nº 0018631-46.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE A INICIAL TERIA SIDO INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, QUANDO A SENTENÇA REVELA QUE A AÇÃO FOI EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, TENDO EM VISTA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARAPROCESSUAL...
... DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DO ... ADVOGADO E DA P´ROPRIA PARTE QUE POSTERIORMENTE ... FOI INTIMADA ... -
Acórdão nº 1.0707.10.009755-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS - NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ELES - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ERIGIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL ENTRE AGENTES -
... : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉRCIA" DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM A PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.10.009755-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS - NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ELES - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ERIGIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL ENTRE AGENTES -
... : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉRCIA" DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM A PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.10.009755-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS - NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ELES - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ERIGIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL ENTRE AGENTES -
... : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INÉRCIA" DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM A PR\xC3" ... -
Decisao Nº 0511335-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II E III, DO CPC. INCIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07132388520198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Trata-se de apelação criminal interposta por DIEGO FERREIRA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia, que condenou o apelante como incurso nas sanções descritas no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima. Em razão da
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Acórdãos nº 2108980-80.2018.8.26.0000 de 19º Grupo de Câmaras Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... a falta no prazo de cinco dias e também devido à inércia do advogado que foi intimado pela imprensa oficial ...