inércia do advogado

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  • Acórdãos nº 0007233-39.2007.8.26.0152 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013

    - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por cliente contra advogado - Inércia do advogado, que deixou ação de execução de alimentos parada por quase quatro meses - Ausência de pedido de indenização por danos materiais. - Quitação indevida da dívida por advogado, diante de pagamento parcial do débito no processo que patrocinava, obrigando a cliente a ajuizar nova ação -...

    ... materiais e morais proposta por cliente contra advogado - Inércia do advogado, que deixou ação de execução ...
  • Acórdão Nº 0002196-57.2000.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SIMULTÂNEA À PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A lei processual não exige, para configuração do abandono processual, que a intimação do advogado da parte autora seja simultânea à pessoal e que em

    ... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA" DO AUTOR. DESNECESSÁRIA ... RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SIMULT\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.682885-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO DOS CORREIOS. INERCIA CONFIRMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

    EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.682885-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO DOS CORREIOS. INERCIA CONFIRMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

    EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.682885-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO DOS CORREIOS. INERCIA CONFIRMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

    EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.682885-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO DOS CORREIOS. INERCIA CONFIRMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação, mesmo após a intimação pessoal, não promove o andamento do feito, é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.

    EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. ANDAMENTO DO FEITO. OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 0000096-11.2000.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000096-11.2000.8.05.0160, Relator(a): Pilar Celia Tobio de

    ... Apelante : Atlanta Veículo Ltda ... Advogado : Jefferson Soares de Oliveira (OAB: 14624/BA) ... Advogado : Thiago ... ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ... INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO ... DO FEITO. DESNECESSIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0003281-68.2018.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.1. Insurge-se o apelante contra os

    ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ... ADVOGADO ...
  • Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

    ... DEFESA.  INÉRCIA  DO  PROCURADOR  CONSTITUÍDO.  INTIMAÇÃO  ... advogado ...
  • Acórdão nº 2015/0320687-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. WRIT...

  • Acórdão nº0000649-48.2022.8.17.0000 de 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Como destinatário da prova a ser produzida, o julgador pode indeferir, desde que o faça fundamentadamente, as diligências que reputar desnecessárias e/ou meramente protelatórias, sem importar cerceamento à garantia constitucional da...

  • Relatório e Voto com número 5603136-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 07 de outubro de 2022 (evento 17). O recurso fora tempestivamente...

    ... RECORRENTE: DIMITRY CEREWUTA JUCÁ ... ADVOGADO (A): DIMITRY CEREWUTA JUCÁ ... RECORRIDO (A): MARÇAL PEDRO CASTRO ... de imóvel) fora extinto sem resolução do mérito em face de inércia do advogado. A ... causa de pedir são os prejuízos daí decorrentes. Já ...
  • Acórdão Nº 0004179-03.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004179-03.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO...

    ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE ... COMPROVADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL. RECURSO ...
  • Processo nº 0000769-78.2004.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POSTULADA PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE DECISÃO DENEGANDO TAL PRETENSÃO E DETERMINANDO O DEVIDO PREPARO. INÉRCIA

    ... ADVOGADO. EXE- ... CUÇÃO  POSTULADA  PELO  PATRONO  DA  PARTE  VEN- ... DEVIDO PREPARO. INÉRCIA DO CREDOR, ENSEJANDO  ...
  • Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS N&#

    ... ORDINÁRIO.  ... CABIMENTO.  ... ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR  ... inércia ...
  • Acórdãos nº 0045645-28.2012.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Diante da inércia do advogado em regularizar a representação processual nos embargos de declaração oferecidos, há que se aplicar a penalidade do parágrafo único, do artigo 37 do CPC. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.  (TJSP;

    ... 1. Diante da inércia do advogado em regularizar a representação processual ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA SEU...

    ... CONFIGURADA.  RÉU  ASSISTIDO  POR  ADVOGADO  EM  ... TODAS  AS  FASES  DO  PROCESSO.  A  PROCURAÇÃO  ... de  que,  diante  da  inércia  de  advogado  constituído,  fora  designado  ...
  • Acórdão Nº 0700176-31.2014.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC 2015), a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta é indispensável (art.

    ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ... INÉRCIA DO AUTOR. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO ... NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA ... advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa ... Sem dúvida, é ...
  • Acórdão nº 1.0473.03.001462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE NOVO PLANO DE PARTILHA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas na pessoa do advogado, estando este devidamente cadastrado nos autos. A inércia do herdeiro quanto ao novo plano de partilha,...

  • Acórdão nº 1.0473.03.001462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE NOVO PLANO DE PARTILHA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas na pessoa do advogado, estando este devidamente cadastrado nos autos. A inércia do herdeiro quanto ao novo plano de partilha,...

  • Acordao Nº 30696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2012

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

  • Acordao Nº 30696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2012

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

  • Acordao Nº 30696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2012

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

  • Acordao Nº 30696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2012

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA NO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1) O descumprimento pelo reeducando das condições para o regime aberto infringe o disposto no art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão do regime, conforme art. 118, I da LEP. 2) Não padece de nulidade por afronta do devido processo...

  • Acórdão nº 1.0003.14.001264-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta no

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