Inexecução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-02.2006.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que havendo, nos autos,...
... 402 e 403 do Código Civil, pois a Corte regional não se pautou na abrangência das perdas e danos, bem como no dolo do devedor na inexecução de dívidas, mas sim julgou pelo prisma de que o dano material compreende a afetação do patrimônio da vítima, consubstanciada na perda ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125540-54.2001.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Demonstrada divergência jurisprudencial a respeito da matéria, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incabível...
... não se mostra juridicamente razoável concluir pela exigibilidade imediata da multa quando a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Recurso de Revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Embora o TRT não tenha discutido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...
... Registre-se que a ausência de imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... relação ao disposto na Lei nº 12.340, de 2010, quanto à devolução dos valores repassados, devidamente atualizados, na hipótese de inexecução do objeto e de descumprimento das obrigações previstas nos art. 5º e art. 5º-A da referida Lei ... Art. 3º O planejamento e a execução das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115340-78.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Constatada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incabível Recurso de Revista para o...
... não se mostra juridicamente razoável concluir pela exigibilidade imediata da multa quando a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10459/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... ), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... ), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... ), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1o do art. 9o desta Lei, ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... “Art. 62-B. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44964/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL 1. Cláusula penal é a que apena o responsável por obrigação principal inadimplida. Coage ao cumprimento desta e/ou indeniza perdas e danos resultantes da inexecução. 2. A previsão normativa de multa pela demora no pagamento das verbas rescisórias constitui cláusula penal...
... Coage ao cumprimento desta e/ou indeniza perdas e danos resultantes da inexecução ... 2. A previsão normativa de multa pela demora no pagamento das verbas rescisórias constitui cláusula penal moratória, com propósito de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14907/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... ), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10459/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... ), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. LESÃO. CIÊNCIA.CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 396 DOCÓDIGO CIVIL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-50.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. O artigo 950, caput, do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou a redução dessa capacidade: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe...
... seja suscetível de liquidação pela aplicação da teoria da diferença (differenztheorie) entre o patrimônio anterior e posterior à inexecução contratual ou ao fato gerador do dano. O damnum emergens assim como o lucro cessante estão contemplados no art. 402 do atual Código Civil: 'Salvo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6355/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, não é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, porquanto a mora decorre de inexecução de obrigação quitar no prazo legal as verbas rescisórias , a qual, ante a controvérsia acerca da relação jurídica havida entre os litigantes, é...
... 477 da ... CLT, porquanto a mora decorre de inexecução" de obrigação quitar no prazo legal as verbas rescisórias , a qual, ante a controvérsia acerca da relação jurídica havida entre os litigantes, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... PROC. Nº TST-AIRR-60005/2002-751-04-40.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCRCS/RCS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O "decisum" recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
... %, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
... %, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Quando o modo de ruptura do vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, não é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, porquanto a mora decorre de inexecução de obrigação quitar no prazo legal as verbas rescisórias , a qual, ante a controvérsia acerca da forma da rescisão contratual (com ou sem justo...
... 477 da ... CLT, porquanto a mora decorre de inexecução de obrigação quitar no prazo legal as verbas rescisórias , a qual, ante a controvérsia acerca da forma da rescisão contratual (com ou sem justo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... PROC. Nº TST-AIRR-60005/2002-751-04-40.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... ), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃOCONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS OEQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabineteem 22/03/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadasdevem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratualimputável, única e exclusivamente,