Inexecução
117525 resultados para Inexecução
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – fiscalizar sua execução; ... IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... 1. "A inexecução" do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do ... imóvel na data acordada, acarreta além \xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte a quo concluiu que a parte recorrente não logrou...
... finalidade de rescindir o contrato, bem como consignou que o laudo ... pericial não constatou a inexecução da obra ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... Efeito indenizatório da resolução por inadimplemento. In: GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; TERRA, Aline Miranda Valverde (coords). Inexecução das obrigações : pressupostos, evolução, remédios. V. 1, Rio de Janeiro: Processo, p. 391 ... 14 A importância da compreensão ...
-
Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, "comprovada, pela autora, a inexecução contratual por parte de contratada, ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.
... inexecução da prestação e o de redução do valor da ... cláusula penal ... -
Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... inexecução" e o de abrandamento da multa ... 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a ... redução\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. NATUREZA REAL. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte...
... é decenal ... 3. Na revogação de doação por inexecução de encargo, aplica-se o ... prazo prescricional geral do regramento civil, não sendo aplicável o ... -
Acórdão nº 2016/0044823-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas...
... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido ... de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do...
... sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e ... venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data ... - Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 3. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a ... inexecução do contrato de promessa de compra e venda, ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissã
... 4. Para derruir a conclusão da Corte local no sentido de que ... houve inexecução contratual e não simples defeitos de ... construção seria necessário incursionar nos elementos ... -
Acórdão nº 2015/0052041-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade...
... MARÍLIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS E ... ADMINISTRATIVO. ... INEXECUÇÃO ... CONTRATO. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE E ... RAZOABILIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0190235-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS BASILARES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1 - A alteração das...
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... COBRANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO ... ACERVO PROBATÓRIO E DOS TERMOS CONTRATUAIS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA ... : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - ... ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. ECT. SERVIÇOS ... DE VIGILÂNCIA ARMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE
... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVO ... INTERPRETAÇÃO ... DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... 1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel ... -
Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... fiscalização de autarquia federal (CADE). A inexecução de políticas públicas ... imposta pela atividade dita anticoncorrencial do consórcio abrange interesses ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na...
... : CAUÊ MARTINS SIMON E OUTRO(S) - RS073826 ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO" ... PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0095592-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ... 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o ...
-
Acórdão nº 2016/0224293-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO ...
-
Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... 5. Considerações finais ... Dos julgados selecionados para se ilustrar o tema proposto (inexecução" de obrigações assumidas em acordos oriundos de dissolução do casamento ou da união estável), depreende-se que a totali-dade diz respeito à hip\xC3" ...
- O inadimplemento do dever instrumental de informar na execução dos contratos de duração
-
Acórdão nº 2015/0052786-5 de T4 - QUARTA TURMA
... resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o ... que haverá a inexecução desta" (REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, ...
-
Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Sua compreensão, neste viés, é essencial pois os efeitos práticos que podem decorrer de uma inexecução obrigacional são variados, conforme previsto no art. 475 do Código Civil: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do ...