Inexecução
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE
...DO . DISPOSITIVO . LEGAL . COM . INTERPRETAÇÃO . DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A inexecução" do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel . na data estipulada, causa, além do dano emergente,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL). CONSÓRCIO GEMINI. MEDIDA PREVENTIVA IMPOSTA PELO CADE. CONCESSÃO DE LIMINAR OBSTANDO A MEDIDA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
...fiscalização de autarquia federal (CADE). A inexecução de políticas públicas . imposta pela atividade dita anticoncorrencial do consórcio abrange interesses . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na...
...ADVOGADO. : CAUÊ MARTINS SIMON E OUTRO(S) - RS073826 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO . PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. . OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0095592-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano...
...5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o . ... -
O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... 2 ALVIM, Agostinho, Da inexecução das obrigações e suas consequências . São Paulo: Saraiva, 1949, p. 15. . 3 ASSIS, Araken de. Resolução do contrato por inadimplemento . São ...
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Acórdão nº 2016/0224293-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO ...
- A revisão contratual como remédio à excessiva onerosidade
- O inadimplemento do dever instrumental de informar na execução dos contratos de duração
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Em vigor
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
...ARTIGO 6. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. ARTIGO 7. Verificada a insolvência ...
- SECRETARIAS - EXTRATO INEXECUÇÃO CONTRATUAL N 02 2020
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Acórdão nº 2015/0052786-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois
...resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o . que haverá a inexecução desta" (REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra . NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, . ... -
Violação positiva do contrato: uma categoria verdadeiramente útil ao direito brasileiro?
... 5 ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências . 2. ed. 1955. São Paulo: Saraiva. 355 p. . 6 ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
.... Sua compreensão, neste viés, é essencial pois os efeitos práticos que podem decorrer de uma inexecução obrigacional são variados, conforme previsto no art. 475 do Código Civil: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do ...
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A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... terá certeza e segurança do recebimento de seu valor, não havendo necessidade de comprovar a quantificação dos danos sofridos pela inexecução da prestação pelo devedor. 31 Nada obstante, "embora prescinda, por sua própria finalidade, de exata correspondência com o valor do prejuízo, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. ART. 418 DO CC/02. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. MANIFESTA...
...arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do . contrato. . 5. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues . ... -
Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE PARA LICITAR DECLARADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MOTIVADO PELO FATO DE O TCU TER ANULADO DECLARAÇÃO ANÁLOGA FEITA POR ELE PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO O TCU APLICAREM A INIDONEIDADE RECONHECIDA PELO STF. FUNDAMENTOS LEGAIS DIVERSOS. INDEPEND&#
...sanção pela Administração de inexecução contratual (Pet 3.606 AgR, Rel. . Min. Sepúlveda Pertence; MS 30.788. Rel. Min. Roberto Barroso). ... -
Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO....
...caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja . exigibilidade da prestação e inexecução" culposa, vale dizer, . \"retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação . obrigacional\",\xC2"... -
A tutela específica nos contratos de computação em nuvem (cloud computing)
...In: TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz Guedes (Coords.). Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios, v.1. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2020, p.392-393. . 41 TERRA, Aline de Miranda ...
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Acórdão nº 2008/0083765-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A inexecução do contrato pelo promitente-vende
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ... -
Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. CULPA DA VEPLAN PELA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
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Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
... Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, v. 18, p. 49-73, out.-dez./2018. . 15 “Com efeito, se a qualificação da inexecução como mora ou inadimplemento absoluto não é escolha arbitrária do credor, a utilização dos instrumentos de tutela a eles disponibilizados também ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ST
...prestação de serviços previa, em sua Cláusula Vigésima, 'd', que: 'Pela . inexecução total ou parcial deste contrato, ressalvados os casos fortuitos ou . ... -
Acórdão nº 2013/0023865-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER...
...PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. . RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. . DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA . ... -
Acórdão nº 2013/0089807-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca do recebimento das arras, bem como a responsabilidade pela inexecução do contrato demandaria o reexame das provas,...