Inexecução
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...A extinção da atribuição contratual ocorrerá nas seguintes hipóteses: . I - advento do termo contratual;. II - rescisão por inexecução do contrato; e . III - rescisão por razões de interesse público, devidamente justificada por decisão do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 54, 77, e 78, I e XIV, todos da Lei n. 8.666/93, tendo em vista que a recorrida é quem desrespeitou o contrato administrativo ao deixar de pagar mais de 11 meses...
... em MULTA CONTRATUAL em desfavor da Recorrente, pois segundo a cláusula 6ª do contrato tal penalidade só seria aplicada em caso de inexecução parcial ou total da Autora, o que não ocorreu na espécie. A propósito, sobreleva que a Recorrente não executou nenhum serviço de forma desidiosa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-33.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. A Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, por aferir que não se desincumbiu do ônus de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações previstas no convênio. O art. 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação dos ditames desse...
...ção do contrato administrativo e, por consequência, dos convênios que celebrar, podendo, inclusive, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não se divisa violação dos ... -
Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...
...POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO SOMENTE DA MATRIZ. REALIZAÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela Petrobrás Distribuidora S/A contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual,...
...7. Já o mencionado contrato dispunha na Cláusula Oitava sobre a possibilidade de aplicação ao contratado, diante da inexecução total ou parcial do ajuste, de qualquer das sanções previstas na Lei de Licitações, a juízo fundamentado da prefeitura, de acordo com a ... -
Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO-ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO). ACÓRDÃO QUE, AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS FATOS REGISTRADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIRAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO (DECRETO 20.910/32, ART. 4º:...
...1. Cuida-se de recurso especial manejado em autos de ação movida sob o rito ordinário com o fim de obter ressarcimento em razão de inexecução de contrato de alienação de terras públicas ajustado com o Incra no ano de 1976. A sentença extingüiu o processo com resolução do mérito, por ... -
Acórdão nº 2009/0143938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - DECISÃO DO CNJ - DETERMINAÇÃO DIRETA, CONCRETA E ESPECÍFICA - AUTORIDADE COATORA E MERO EXECUTOR - DECRETO JUDICIÁRIO 525/2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO STF. 1. Coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. 2.
...1. Coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. 2. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ... -
Acórdão nº 2005/0146474-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N.º 8.880/94. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PREJUÍZO NA
... passiva para figurar no pólo passivo da ação mandamental a pessoa que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo, dessa forma, pelas consequências administrativas do ato, e não o superior hierárquico que recomenda ou edita atos ... -
Acórdão nº 2000/0039167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORIDADES COATORAS DIVERSAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE – RIGOR DA LEI AFASTADO – LEGITIMIDADE DE AMBAS AS AUTORIDADES COATORAS – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. A controvérsia versa sobre a existência ou não de coisa julgada, em relação a mandado de segurança...
...Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas.. ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... -
Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração
...Nesse sentido: EDcl no REsp 1021851⁄SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009. 3. "Pela inexecução" total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (..) IV - declaraç\xC3"... - Das conseqüências da inexecução das obrigações
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-56.2002.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo individual de compensação de jornada, afirmou-se textualmente na decisão recorrida que houve elastecimento habitual da jornada laboral, com a prestação
...Não se trata de descaracterização pela ocorrência habitual de horas extraordinárias, mas de inexecução da jornada ali prescrita na realidade da prestação de trabalho, diante de habitual trabalho aos sábado e jornadas excessivas. Tal circunstância, ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços;. XIII - às hipóteses de extinção do contrato;. XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5175200-68.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula nº 331, I, do TST, reconheceu a formação do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços América Latina Logística, consignando ter havido desvirtuamento do contrato temporário de fornecimento de mão de obra firmado com a primeira reclamada....
...Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS. - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291600-44.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou textualmente a Corte Regional que esse acordo era descumprido em face da...
...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA VMF/nrs/hz/wmc ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484200-06.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou-se textualmente na decisão recorrida que esse não era...
...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA VMF/gor/pcp/a. RECURSO DE REVISTA. - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS. - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-60.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou-se textualmente na decisão recorrida que esse não era...
...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA VMF/gor/pcp/wmc. RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Da inversão da cláusula penal nos negócios de aquisição de imóveis na planta: análise do julgamento do Superior Tribunal de Justiça
...409 do Código Civil, "a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora". Na doutrina, Maria Helena Diniz ensina que "ter-se-á a pena ...
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A contratualização do fortuito: reflexões sobre a alocação negocial do risco de força maior
...A ocorrência daquele fato leva, de forma necessária, ao evento danoso. Em uma relação obrigacional, isso se coloca como inexecução da prestação. O fortuito atua como excludente de causalidade justamente porque ele é a causa do descumprimento da obrigação. Dessa forma, a ...
- As 'imperfeitas' cláusulas resolutivas
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053.2022.PE.017. Por solicitação da área técnica demandante, Superintendência Administrativa - SUAD, tendo em vista inexecução contratual da empresa KAIROS 23 COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI CNPJ: 28.169.082/0001-11, REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL NOTIFICAÇÃO Pelo presente, notifico a RMC SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI para apresentação de defesa considerando a Nota Técnica da Coordenação Administrativa do ProRural, para apurar a responsabilidade pela inexecução contratual, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais, previsto no Contrato nº 013/2019. Informam...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
... segunda [cláusula limitativa de responsabilidade] o que se estipula é o máximo que poderá ser pago a título de perdas e danos pela inexecução culposa do contrato; o devedor ficará isento do pagamento da indenização caso seja comprovada a inexistência do dano ou se sua qualificação for ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1364-25.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: (...)No caso, a SAAE - Serviço de Autônomo de Água e...
...inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou ... -
Acórdão nº 2006/0279333-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APONTADA INEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO DE SERVIDOR DE INFORMÁTICA). ILEGALIDADE NO PACTO DE COMPRA/VENDA DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APONTADA INEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO DE SERVIDOR DE INFORMÁTICA). ILEGALIDADE NO PACTO DE COMPRA/VENDA DE NOVOS ...