inexecução contrato administrativo
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ...
- Inexecução do contrato administrativo
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . ONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. . ...PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"... – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;. V – ocupar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ...ARTIGO 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a ...
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Acórdão nº 2015/0311906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE FUNDAMENTO DO AC
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0190235-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS BASILARES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1 - A alteração das...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSO . CIVIL. . AGRAVO . ...DE . COBRANÇA. . CONTRATO . ADMINISTRATIVO. . ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e. III - a ...ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. ECT. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA. PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento...
...PE014053 . EMENTA. ADMINISTRATIVO...pela parte recorrida de contrato" administrativo, mesmo estando a devedora em\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0052041-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade...
...ADMINISTRATIVO. . INEXECUÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2010/0063949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MEIO DE FUNDAMENTO LEGAL INAPLICÁVEL. NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. 2. O art. 167 da Lei n. 15.807/07 do Estado do Paraná proíbe sua aplicação aos contratos...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0330712-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS. GLOSA (DESCONTO) DE PAGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, com...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . CONTRATO . ADMINISTRATIVO . DE . INEXECUÇÃO . PARCIAL . DO . OBJETO. . ... -
Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. CULPA DA VEPLAN PELA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ... de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de vencimento antecipado por inexecução...
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Acórdão nº 2014/0132529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nã
...EMENTA. ADMINISTRATIVO...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . CONTRATO . ADMINISTRATIVO. . INEXECUÇÃO" CONTRATUAL. . IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA\xC2"... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...ão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º Nas ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato;. IV – a discriminação do bem adquirido ou do ... do valor antecipado na hipótese de inexecução" do objeto, atualizado monetariamente pela variaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo" da própria ferrovia;. VI – instalações acess\xC3"...ção específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal;. XVII – ...VII – responsabilização pela inexecução" ou pela execução deficiente do contrato;. VIII \xE2"...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...ARTIGO 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-24.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -ainda que se repute...
... na fiscalização do cumprimento do contrato, ela se revelara incompleta. Isso porque não ... dos depósitos do FGTS, ante a inexecução forçada do contrato administrativo (..) Por tudo ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...III – prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que ...administrativo que contenha:. I – os elementos técnicos ... do valor antecipado na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto, atualizado ...
- PORTARIA GS Nº 367, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017. (43591)