inexecução contrato administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017355820204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0801735-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Bruno Barros De Oliveira Gondim AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO...
... de multa imposta pelo DNIT pela inexecução parcial de contrato administrativo ... Eis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-33.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pela adequada e correta execução do contrato administrativo e, por consequência, dos ... , aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão ...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acórdão nº 2015/0288316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INOBSERVÂNCIA ... ANÁLISE DE INEXECUÇÃO" DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. REEXAME \xC2" ... DO CONTRATO". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ ... 1.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020534-60.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA . A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador por comprovada inexecução do contrato administrativo por insuficiente fiscalização, caracterizada culpa in eligendo ou vigilando . Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... pelo empregador por comprovada inexecução do contrato administrativo por insuficiente ... -
Acórdão Nº 1378285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO" ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE CONSTRU\xC3"ÇÃO ... CIVIL. ATRASO E INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. MULTA E ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052316120214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSCRIÇÃO NO SICAF/CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o propósito de assegurar: 1) a
... pelo suposto inadimplemento parcial do Contrato nº 5.045/2013; 2) o sobrestamento do cadastro ... , na medida em que a multa por inexecução parcial do contrato foi aplicada desde 03/04/2018 ... acerca do improvimento do recurso administrativo interposto e da consequente manutenção da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-56.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... CONTRATO DE PARCERIA COM ENTE PÚBLICO ... A Corte ... e correta execução do contrato administrativo e, por consequência, dos convênios que ... , aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... § 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de ... ção do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 7015700-07.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Inexecução. Comprovação. Recurso improvido. 1- Em sede de contrato administrativo o agente está submetido às regras de direito público, devendo cumprir fielmente as obrigações contratuais, portanto, constatado irregularidades na execução do contrato avençado é cabível a rescisão unilateral. 2. Recurso que se nega provimento.
... das 05 (cinco) parcelas restantes do contrato firmado entre as partes. Pugna pelo provimento do ... , ante a celebração do contrato administrativo nº 017/2017/PMCJ firmado em 14.12.2017, ... cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (…) Art. 78. Constituem ... -
Acórdão Nº 5054875-54.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... tomador, rescindiu o contrato administrativo em razão da ... inexecução dos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a Corte a quo concluiu que a parte recorrente não logrou...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... finalidade de rescindir o contrato", bem como consignou que o laudo\xC2" ... pericial não constatou a inexecução da obra ... -
Acórdão nº 0519681-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... que o ato administrativo que penalizou a recorrente com a sanção ... na aplicação da pena pela suposta inexecução ... parcial do contrato ... Defende que o ato ...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO ... , pela autora, a inexecução ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... ção evidenciar irregularidade ou inexecução" parcial do objeto, o gestor da parceria notificar\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0303542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SÍLVIO BIROLLI FILHO ... ADMINISTRATIVO ... SUPERFATURAMENTO DA OBRA. INEXECUÇÃO DE PARTE DO CONTRATO. ...
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Decisão Monocrática Nº 8513697-91.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-09-2018
... -91.2016.8.06.0000 - Recurso Administrativo ... Recorrente: Transportadora Gonçalves Ltda - ... ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SANÇÃO ... ços nºs 06/2016 e 07/2016, atinentes ao Contrato nº ... 03/2012, e de impedimento temporário em ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... , em 06 de dezembro de 1995, o Contrato nº 1640/95 (fls. 33/66), cujo ... inexecução" total ou parcial deste contrato, \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 8518099-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-09-2018
... -21.2016.8.06.0000 - Recurso Administrativo ... Recorrente: D & L Serviços de Apoio ... ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SANÇÃO ... ,61, tendo em vista o descumprimento do contrato" nº 56/2013, e determinou os ... descontos nos cr\xC3" ...