inexecução contrato administrativo
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Decisão Monocrática Nº 8518099-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-09-2018
... -21.2016.8.06.0000 - Recurso Administrativo ... Recorrente: D & L Serviços de Apoio ... ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SANÇÃO ... ,61, tendo em vista o descumprimento do contrato" nº 56/2013, e determinou os ... descontos nos cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... , em 06 de dezembro de 1995, o Contrato nº 1640/95 (fls. 33/66), cujo ... inexecução" total ou parcial deste contrato, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000532520194058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800053-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... rescisão unilateral do 11º Aditivo ao Contrato nº 41/2013 (id. 4058400.4726093 - Pág. 51) e ... Administração quando constatada a inexecução do objeto pactuado, esta Corte Regional possui o ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ... justificativa plausível para a inexecução da obra, a recorrente deixou transcorrer os ...
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 8511489-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
... -61.2021.8.06.0000 - Recurso Administrativo ... Recorrente: CCS Construções Ltda ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 8503478-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
... -43.2021.8.06.0000 - Recurso Administrativo" ... Recorrente: Salinas Empreendimentos e Constru\xC3" ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ...
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Decisão Monocrática Nº 0628783-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Agravado: Município de Fortaleza ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ... ASFÁLTICO ... INEXECUÇÃO ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE. RECURSO ...
- Acórdão Nº 5018787-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0625849-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL –
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº 2014/0334847-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o atraso na execução do contrato foi por culpa da ora agravante. 2. A pretensão deduzida no Recurso...
... REGIMENTAL. ... ADMINISTRATIVO. ... EXECUÇÃO. ... IMPUTAÇÃO. ... contrato" foi por culpa da ora agravante ... 2. A\xC2" ... multas por inexecução" contratual demanda a revisão da \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... , consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de multa ... ão justificam a rescisão unilateral do contrato, uma vez que já foram superados nas respectivas ... da aplicação da multa em razão da inexecução contratual ... A sentença deve ser mantida ... -
Acórdão nº 1.0166.18.001692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
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Acórdão nº 1.0166.18.001692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
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Acórdão nº 1.0166.18.001692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
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Acórdão Nº 0735367-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-03-2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA ... EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... XIII ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO - ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93 - OBSERVÂNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PREVISÃO LEGAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.20.564556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder...
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Acórdão nº 1.0024.11.274294-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.274294-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 50691847920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO. PENALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que não se verifica a probabilidade do direito, porquanto não observada qualquer ilegalidade na aplicação das penalidades de multa...
... , solicitou a rescisão amigável do contrato, o que não foi aceito pela Corsan. ... Disse ue a demandada abriu processo administrativo visando punir a empresa autora, tendo ao final do ... a punição contratual em caso de inexecução total ou parcial do contrato quando essa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.604124-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CRONOGRAMA FÍSICO E FINACEIRO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ESTREITA VIA DO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORGEM. 1. É evidente que o mandado de segurança não...
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Acórdão Nº 0510402-44.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
... PROCESSUAL ... INOMINADA E ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0500660-92.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
... PROCESSUAL ... INOMINADA E ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL ...