inexecução contrato administrativo
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Acórdão nº 1.0000.23.005387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO AUSENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXECUÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PREVALÊNCIA - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTONão vulnera os limites do libelo a sentença que examina a questão controvertida nos moldes em que proposta pelos litigantes,
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Acórdão nº 1.0672.13.024204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. NULIDADE DA SENTENÇA, VÍCIO DE INTIMAÇÃO DOPROCURADOR E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE CULPA AUTORAL INDEMONSTRADA. APURAÇÃO DAS ETAPAS DA AVENÇA DESCUMPRIDAS EM LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0672.13.024204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. NULIDADE DA SENTENÇA, VÍCIO DE INTIMAÇÃO DOPROCURADOR E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE CULPA AUTORAL INDEMONSTRADA. APURAÇÃO DAS ETAPAS DA AVENÇA DESCUMPRIDAS EM LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL...
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Acórdãos nº 1003081-90.2016.8.26.0191 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... do processo principal por inexecução do contrato administrativo ou a ...
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Acórdão nº 0000025-28.2016.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA — RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO — CONTRADITÓRIO — AMPLA DEFESA — CONFIGURAÇÃO – INEXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Poder Judiciário, diante do caso concreto, verificar se o ato administrativo está eivado de vícios que o tornam ilegal, bem como, se é razoável e proporcional ao fim almejado. Para tanto, deverá analisar os motivos da...
... SEGURANÇA — RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO — CONTRADITÓRIO — AMPLA A — CONFIGURAÇÃO – INEXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO ... 1. Cabe ao Poder ... -
Decisão Monocrática N° 07290099320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. INOCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO TOTAL DE
- Acórdão Nº 5040409-89.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
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Acórdãos nº 1097680-32.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Inexecução parcial do contrato caracterizada o que ...
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Acórdãos nº 2224136-87.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... de discussão acerca da inexecução do contrato administrativo firmado entre ...
- Acórdão Nº 5023727-24.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117367-76.2019.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROVISÓRIA E DECLAROU NULAS AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE MULTA IMPOSTAS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. No caso, a despeito de o Município do Rio de Janeiro afirmar que os aditivos de 2017 e 2018 estão regularmente adimplidos,...
... APELAÇÕES CÍVEIS ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL ... DO CONTRATO ... SENTENÇA QUE ... - Acórdão Nº 0034270-89.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdãos nº 0153228-54.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... ência Juros de mora em inexecução de contrato administrativo incidem ...
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Decisão Monocrática nº 52341757220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ... nº 10345 em que foi reconhecida a inexecução total de contrato administrativo nº 128/2021 - ...
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ACÓRDÃO Nº 2533/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO AO PLENÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024220620164058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0802422-06.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Campos Rodrigues de Souza APELANTE: CONSÓRCIO TEP/SQUADRO/ MENDES JÚNIOR. ADVOGADO: Bruno Leonardo Pires Régis de Carvalho ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OBRA PÚBLICA - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DOS EMPREGADOS CONTRATADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. Os documentos pleiteados pela Administração Pública na...
- Acórdão Nº 5001987-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Acórdão Nº 5000189-54.2019.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
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Acórdãos nº 1025818-79.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Apelação. Contrato" administrativo. Inexecução de obriga\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... do valor antecipado na hipótese de inexecução" do objeto, atualizado monetariamente pela variaç\xC3" ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ... II - rescisão por inexecução do contrato; e ... III - rescisão por razões ... da República exarada em processo administrativo próprio ... § 1º Nas hipóteses de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018934420174058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801893-44.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...
... de Belo Jardim-PE, relacionados à inexecução do Contrato de repasse nº 274.670-82/2008 ... EMENTA ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038116-12.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. Almeja a parte agravante a reforma de decisum que deferiu a tutela de urgência, consubstanciada na suspensão das penalidades de advertência e multa pecuniária já aplicadas no processo nº 26/380.202/2014. 2. No caso, em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL ... DO CONTRATO ... DECISÃO QUE DEFERIU ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 ... só seria aplicada em caso de inexecução parcial ou total da Autora, o que não ocorreu na ...