inexecução contrato administrativo
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Acórdão nº 1.0486.04.006035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX - PREFEITO DE CANTAGALO/MG - IRREGULARIDADES EM OBRA PÚBLICA LICITADA - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO - SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - USO DE MATERIAIS DIVERSOS NA OBRA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA - AFASTAMENTO - TRANSPORTE...
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Acordao N° 1338590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Contrato administrativo. Instalação de sistema. Inexecução do serviço. Culpa da contratada. Rescisão unilateral. Possibilidade. Demonstração de defeitos na estrutura e ausência de equipamentos na câmara legislativa. Inocorrência. Fato constitutivo do...
... INAPLICABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA ... INSTALAÇÃO DE SISTEMA. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO ... CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0002345-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO, POR ... INEXECUÇÃO TOTAL ...
- Acórdãos nº 1001980-61.2018.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0017136-73.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE PRODUTO ... licitação; iii) inexecução do contrato em razão de força maior; iv) ...
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Acórdãos nº 0030926-48.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ção Ação de cobrança Contrato Administrativo Rescisão unilateral r inexecução total do objeto do contrato Multa de ...
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nº 96.01.09091-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. INEXECUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO pela contratante. RESCISÃO DO CONTRATO pela contratada. APLICAÇÃO De MULTA SUPERVENIENTE À RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
... - FUNAI, que imputou-lhe multa ante a inexecução do contrato administrativo n. 063/94 para ... -
Acórdãos nº 1027983-76.2018.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... por descumprimento de contrato administrativo de locação de os Inexecução integral do contrato, por culpa e ...
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Decisão Monocrática N° 07300402020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO....
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Acordao N° 1369132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Direitos administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de multa. Princípio da vinculação ao contrato administrativo. Inexecução. Atraso na entrega de etapa de obra pública. Existência. Multa. Previsão contratual. Aplicação. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Error...
... Acórdão Nº ... DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. ATRASO NA ... -
Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... Sanções aplicadas pela inexecução total ou ... Duração dos contratos ...
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Acordao N° 1437655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Contrato de empreitada. Imóvel residencial. Empresa de engenharia. Elaboração de projetos. Inexecução contratual. Processo administrativo. Comaer. Perda do prazo. Não liberação da edificação. Rescisão contratual. Restituição ao status a quo. Devolução de valores. Conforme se extrai dos elementos de informação contidos nos autos, a empresa de engenharia contratada para elaboração...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EMPRESA ... ELABORAÇÃO DE PROJETOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMAER ... -
Processo nº 0105773-70.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... ADMINISTRATIVO – ... INEXECUÇÃO" POR ATRASO INJUSTIFICADO – MULTA\xC2" ... garantia de execução de contrato inicialmente prestada. No caso, ...
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Acórdãos nº 1041761-73.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO NICO. MULTA. Inexecução total do contrato, por atraso ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE PENALIDADE Processo Administrativo nº. 001/2019-CPPA-COPERGÁS. Interessado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.753.377/0001-96. Decisão: Considerando o Relatório Final da CPPA, seus fundamentos e os demais elementos constantes dos autos, que comprovam a inexecução parcial do contrato, que tinha como objet...
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Acórdãos nº 1017066-26.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... VOTO Nº 23.209. CONTRATO ADMINISTRATIVO Cobrança de multa por inexecução parcial do contrato Reforma em ...
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Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE ... de obter ressarcimento em razão de inexecução de contrato de alienação de terras públicas ...
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Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO SOMENTE DA MATRIZ. ALIZAÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ... aplicação ao contratado, diante da inexecução" total ou parcial do ajuste, de qualquer das sanç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1019188-12.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" CONTRATO ADMINISTRATIVO Rescisão por ... aos autos que demonstram a inexecução e observância dos princípios do ...
- Acordao Nº 65935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
- Acordao Nº 65935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
- Acordao Nº 65935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
- Acordao Nº 65935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2015
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...