inexecução contrato administrativo
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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