Inexecução das obrigações
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Acordao N° 1252381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Direito do consumidor. Programa de pontos. Livelo e avianca. Oferta. Publicidade promocional. Falência da empresa parceira. Impossibilidade de utilizar serviços contratados. Inexecução contratual. Responsabilidade objetiva e solidária. Indenização. Perdas e danos. 1. A inexecução contratual é hipótese distinta da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato ou vício do produto e do...
... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SERVIÇOS CONTRATADOS. INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO ... , em diálogo de fontes, as regras do inadimplemento das obrigações previstas nos arts. 389 e ... seguintes do Código Civil, observadas as ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Direito das obrigações" ... Coimbra: Almedina, 2016, p. 1120. No direito brasileiro, antes da revoga\xC3" ... 176; ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... São Paulo: Saraiva, 1949, p ...
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Coronavírus e contratos bancários
... ção vigente, para suspender temporariamente o cumprimento de obrigações contraídas com instituições financeiras: 1. Caso fortuito ou força ... É uma causa da irresponsabilidade, quer da inexecução completa e definitiva da obrigação, quer da simples mora enquanto ...
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Acordao N° 1391831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda. Financiamento de veículo automotor. Evicção. Veículo apreendido por autoridade policial. Adulteração de sinais de identificação. Rescisão. Dever de ressarcimento. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Necessidade de perícia. Rejeitada. Recursos conhecidos e improvidos. 1....
... º Nos casos dos incisos I e II docaputdeste artigo, se houver inexecução ... de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ocorre que nenhuma garantia elimina por completo o risco da inexecução. A exceção de contrato não cumprido, todavia, ao impedir o sacrifício ... contrato não cumprido e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto Alegre, vol. 31, n. 94, p ...
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Violação à boa-fé objetiva nas relações familiares como possível fonte do dever de reparação
... Introdução. 2. Boa-fé objetiva. 3. Fontes das obrigações: obrigações em sentido estrito e deveres do Direito de Família. 4 ... inexecução das obrigações e suas cons equências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980, ...
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(21/11/1897) Agostinho Alvim
... o trabalho de resposta às emendas oferecidas ao Livro de Obrigações na Câmara Federal ... “Ao concluir o trabalho, comunicou ao ... Civil (em grande parte cristalizadas na insuperável obra Da inexecução das obrigações e suas consequências ) deram gênese a muito do que hoje ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... alterum non laedere é um preceito que synthetisa todas as obrigações jurídicas, cuja prática se verifica por meio de omissões, e o suum ... ância dos graus de culpa ao destacar que “ Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Acordao N° 1622811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Administrativo e civil. Contrato privado da administração. Preliminares: ausência de intimação do ministério público para atuar no feito. Suspensão do feito por prejudicialidade externa. Inovação recursal. Rejeição. Mérito: realização de evento desportivo internacional. Inexecução do objeto. Culpa das partes. Pedido de devolução dos valores pagos pela administração pública. Não...
... DESPORTIVO INTERNACIONAL. INEXECUÇÃO DO OBJETO. CULPA DAS PARTES ... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA ... EMPRESA CONTRATADA. INSERÇÃO EM MÍDIA ... -
Atos ilícitos
... 11. VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral ... 10. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 529. 12. NORONHA, E ... “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Capítulo III - Responsabilidade Civil
... diminuir, à vista da admissão, cada vez mais crescente, de obrigações delituais, criando uma ação mista ou simplesmente reipersecutória. A ... assumir o risco da conduta e suportar as consequências da inexecução de cláusulas contratuais. Já na responsabilidade é quando se deixa de ...
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Decisão Monocrática nº 25041-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2009
... o direito do credor atinente à rescisão do contrato" (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, pág. 173) ... Dessa forma, deve ...
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Acórdãos nº 0008485-37.2008.8.26.0445 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Não se tratando de inexecução ou inadimplemento das obrigações, mas simplesmente de ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... Inegável que as obrigações assumidas devem ser fielmente executadas. Este o cânone fundamental do ... o artigo 1.056 do Código Civil – DAS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – do inigualável Clóvis, verbis : “Não cumprindo ...
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Compra e venda
... : é a disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do contrato. A cláusula resolutiva expressa ...
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Acordao N° 1682340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Incorporação. Incumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora. Rejeição. Falta de entrega da unidade imobiliária. Responsabilidade solidária da construtora e cooperativa. Restituição integral das importâncias desembolsadas. Lucros cessantes devidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tratando-se de
... conta da inexecução contratual, ao passo que a multa moratória visa compelir o cumprimento s ... obrigações no tempo, modo e lugar ajustados ... 5. Não houve cumulação das ... -
Referências Bibliográficas
ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 3. ed. São Paulo: Jurídica e ...
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O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... 8. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1972 ...
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5. As indenizações por dano moral
... cit., p. 86 ... Ob. cit., p. 87 ... ALVIM, A. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 4. ed. São Paulo, 1972. p. 208 ...
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3. O ressarcimento do dano moral
... 2 v., p. 7 ... Ibid., p. 25 ... ALVIM, A. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 4. ed. Saraiva: São Paulo, 1971 ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... 62. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1955, ...
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Processo nº 1998.001.10852 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Diciembre de 1998
Apelacao. Direito civil. Obrigacoes. Promessa de compra e venda. Valor pago. Perda. CDC. Inaplicabilidade. Celebrada a escritura de compra e venda em 1982 nao incidirao as regras do CDC, cuja vigencia deu-se em data bem posterior. As partes pactuaram, explicitamente, as penalidades, em caso de inexecucao das obrigacoes. A perda das quantias pagas, pelo devedor, sendo um principio dispositivo,...
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Covid-19 e contrato de franquia: inexecução e responsabilidade
... Sumário : 1. Breve introdução – 2. Contrato de franquia e repartição de riscos – 3. COVID-19 e inexecução das obrigações no contrato de franquia: a impossibilidade superveniente a princípio inimputável aos contratantes – 4. Responsabilidade contratual e força maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... dispositivo constitucional decorre da atribuição de "obrigações que definitivamente não são suas" (fl. 261), o que não é suficiente ... ônio irá se materializar a garantia em caso de eventual inexecução da prestação obrigacional: esta se dará sobre o patrimônio do próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-92.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... do serviço, da comprovação de pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor ... , preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ...