Inexecução das obrigações
- Efeitos do inadimplemento das obrigações do multiproprietário
- Garantia geral das obrigações e responsabilidade patrimonial: ressignificação e atualidade da distinção
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Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda: notas sobre a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)
... Pois uma vez ultra-passado o prazo de carência sem desistência do incorporador, este deveria arcar com duas obrigações incompatíveis: quitar o financiamento bancário destinado à execução da obra e devolver a diversos adquirentes uma média de 80% (oitenta por ...
- Reponsabilidade civil do fornecedor por inadimplemento das obrigações de meio: o caso do gestor de fundos de investimento
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... Curso de Direito Civil brasileiro: obrigações e contratos. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 234) ... 42 BANDEIRA, Paula Greco. Contratos aleatórios no direito brasileiro , cit., p ...
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Efeito indenizatório da resolução por inadimplemento
... Diante da inexecução imputável da prestação devida, pode o credor perseguir a satisfação ... “Quando tem por objetivo dar ao credor o que lhe é devido (obrigações de fazer ou não fazer e obrigações de entrega da coisa), ...
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Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... obrigações ... Trad.: Adrian Sotero de Witt Batista; Douglas Dias Ferreira. Campinas: ...
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Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... obrigações assumidas contratualmente; – 1.1. A cláusula resolutiva expressa como ...
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O inadimplemento pela perda do interesse útil do credor: notas sobre a conversão da mora em inadimplemento absoluto
... relativo ocorre quando há o descumprimento das obrigações em descompasso com o tempo, lugar ou forma, conforme se extrai do caput ... passar por um cuidadoso processo de filtragem: muito embora a inexecução crie para a parte prejudicada o direito de resolução, seu exercício há ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... -dade de executar especificamente o seu direito, ainda que a inexecução seja imputável a terceiro, com quem o devedor contrata indevidamente ... que se pensava, a diferença básica entre direitos reais e obrigações não está exatamente na oponibilidade perante terceiros. Se esta não é ...
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Cláusulas limitativas e excludentes do dever de indenizar: espécies, efeitos e controle valorativo
... 575, CC). Outra ilustração diz com a disciplina das obrigações de dar coisa incerta, na qual o artigo 246 do Código Civil dispõe que ...
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A teoria do inadimplemento eficiente (efficient breach theory) e o ordenamento jurídico brasileiro
... da teoria do efficient breach , é visto como fonte de duas obrigações alternativas postas à disposição do devedor: adimplir ou indenizar ...
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Negócio jurídico processual: inexecução e suas repercussões
... não cumprido, onerosidade excessiva, admitiria a fixação de cláusula penal e demais implicações decorrentes do inadimplemento de obrigações, além de tantas outras aplicáveis aos negócios jurídicos, em geral? ... Embora se trate, na essência, de um negócio jurídico em sentido ...
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Revisitando o lucro da intervenção: novas reflexões para antigos problemas
... Obrigações, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 271), e outros que afirmam ... Inexecução das obrigações , v. 1. Rio de Janeiro: Processo, 2020, pp. 444-445) ...
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Juros moratórios na teoria do inadimplemento: em busca de sua função e disciplina no Direito Civil
... obrigações; – 5. Conclusão ... Introdução ... Poucos institutos que ... 395, Código Civil). O mesmo ocorre na disciplina da inexecução dos contratos por quem recebeu arras, vez que a lei afirma o direito do ...
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Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... 118-119; e VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral ... Vol. 1. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 380-381 ... 6 ...
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Inadimplemento de deveres e a natureza jurídica da responsabilidade
... pode ela residir em outro negócio jurídico do qual decorram obrigações”. (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela ... Em sentido amplo, portanto, inadimplemento significa a inexecução da prestação satisfativa, e não o mero descumprimento da prestação ...
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O art. 473, parágrafo único, do código civil e a chamada suspensão da eficácia da denúncia: a perspectiva do giusto rimedio e sua importância na concepção da faculdade alternativa de pagamento para o cumprimento do dever de pré-aviso
... a preservação integral do contrato, com todos os direitos e obrigações nele estabelecidos, pelo período considerado razoável após a denúncia ...
- Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
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As 'imperfeitas' cláusulas resolutivas
... Advogado ... das obrigações pode parecer insosso, as discussões relacionadas à patologia dos ...
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Da inversão da cláusula penal nos negócios de aquisição de imóveis na planta: análise do julgamento do Superior Tribunal de Justiça
... com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente ... que "a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... #Redação dada ... com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos ... de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da ...
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Acórdão nº 2006/0121245-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos