Inexecução das obrigações
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do ...
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... LICITAÇÃO E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ... obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e ... III - a contratada ... § 3.A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral ... § 4.A ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GRAU DE COOPERAÇÃO DE CADA PARTE NA INEXECUÇÃO" DO ... CONTRATO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS . \xC2" ... obrigações contratuais, deixando de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem ... ício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... ício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou em regulamento ...
- Das conseqüências da inexecução das obrigações
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... § 3º (VETADO) ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela ... ção ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... § 1º Nas hipóteses previstas ...
- GABINETE DO GOVERNADOR RESCISÃO DE CONTRATO Rescisão do Contrato nº 57/2020. Processo Licitatório nº 27/2020. Pregão Eletrônico nº 21/2020. Rescisão unilateral do Contrato por inexecução das obrigações trabalhistas. Contratado: RL Serviços e Locação de Mão de Obra LTDA ME. CNPJ nº 02.363.274/0001-70. Gestor do órgão: Marcelo Canuto Mendes....
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Art. 9º As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de ... certificar-se-á da execução da etapa inicial e, se houver inexecução injustificada, exigirá a devolução do valor antecipado ou efetuará as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-53.2015.5.06.0009), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA. CAUSA. REVERSÃO. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. O contrato de trabalho, por suas próprias características, implica em direitos e deveres para ambas as partes e entre os direitos assegurados ao empregador está o de exigir a prestação de trabalho e de fiscalizá-la, fazendo uso de um poder que lhe assegura esta relação jurídica - o poder disciplinar. É por meio dele...
... empregador pode advertir ou punir o empregado na hipótese de inexecução faltosa das obrigações decorrentes do pacto laboral. Entretanto, este ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 1º deste artigo, caso os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato outorgado por ... VII – responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente do contrato; ... VIII – hipóteses de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo do disposto na ... ARTIGO 38 ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-22.2014.5.06.0010), 11-06-2015
DO RECURSO DA RECLAMADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RESCISÃO INDIRETA - A inexecução faltosa reiterada das obrigações contratuais decorrentes do liame empregatício, como a sistemática omissão quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, é suficientemente grave para justificar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea d, da...
... DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RESCISÃO INDIRETA - A inexecução faltosa reiterada das ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... valores repassados, devidamente atualizados, na hipótese de inexecução do objeto e de descumprimento das obrigações previstas nos art. 5º e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... Oficial da União, discriminando o prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e o seu inadimplemento caracterizará crime de ... § 11. A multa cominada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias ... II - resolução do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos ... de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da ...
- Acórdão nº 2015/0311906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1674600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelaçao cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenizaçao. Responsabilidade civil contratual. Contrato de captação de clientes. Danos materiais e morais (pessoa jurídica). Inexecução do contrato. Danos materiais e morais. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Embora a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil contratual seja menos complexa, não dispensa a parte autora de...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS (PESSOA JURÍDICA). INEXECUÇÃO DO CONTRATO ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ... de contrato válido, 2) inexecução das obrigações avençadas, 3) danos e 4) nexo de causalidade; ... 3. Compete ao ... - Acórdão Nº 0503119-51.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0008828-22.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INC. II DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 1.0702.16.014799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - DIREITO DE FRUIÇÃO - RECONHECIMENTO - MANTER SENTENÇA. Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, é justa a aplicação de cláusula penal prevista no instrumento, em decorrência legal da incidência da cláusula resolutiva, que não exige a inexecuçã