Inexecução das obrigações
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Acórdão nº 1.0702.16.014799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - DIREITO DE FRUIÇÃO - RECONHECIMENTO - MANTER SENTENÇA. Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, é justa a aplicação de cláusula penal prevista no instrumento, em decorrência legal da incidência da cláusula resolutiva, que não exige a inexecuçã
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Acórdão nº 1.0702.16.014799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - DIREITO DE FRUIÇÃO - RECONHECIMENTO - MANTER SENTENÇA. Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, é justa a aplicação de cláusula penal prevista no instrumento, em decorrência legal da incidência da cláusula resolutiva, que não exige a inexecuçã
- Acórdão Nº 0800290-78.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-09-2023
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Acórdãos nº 2130920-72.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... perfunctório, não detém responsabilidade pela inexecução das obrigações junto ao adquirente de unidade ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... particular de Termo de Cessão de Direitos e Obrigações" (fls. 68/71), cedeu a ... Autora (LAÉRCIO PEREIRA BRAGA \xE2\x80" ... inexecução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII - às ... à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... XIII - às hipóteses de ...
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Acórdãos nº 1006673-23.2014.8.26.0609 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... o termo a quo à data em que se inicia a inexecução das obrigações pactuadas. Precedentes desta E. Corte ...
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Acórdãos nº 1117444-43.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... o termo a quo à data em que se inicia a inexecução das obrigações pactuadas. Precedentes desta E. Corte. O ...
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Acordao N° 1233183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Empreitada. Construção. Inadimplemento recíproco. Memória de cálculo. Análise conjunta prazo de conclusão da obra. Valor global. Gratuidade de justiça. Revogação. Não acolhimento. Cláusula penal. Cláusulas contratuais. Infringência. Mero dissabor. Dano moral. Não configuração. Recurso desprovido. 1. Hipótese de inadimplemento recíproco de contrato de...
... durante a duração do contrato ... 4. Diante da inexecução recíproca das obrigações contratuais, dispensa-se a aplicação das ... -
Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... exigibilidade da prestação e inexecução" culposa, vale dizer, ... \"retardamento injustificado da \xC2" ... Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. ...
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Acórdão Nº 0004034-77.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL DESACOMPANHADA DE PROVA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... do Código Civil ... 3. Considerando que as obrigações assumidas foram posteriores ... ao pagamento, bem como que não restou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art ... II - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ...
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Acórdão Nº 0013260-63.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 499 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL....
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Direito das obrigações
... Se houver inexecução da obrigação, todos respondem pelos juros solidariamente, mas o culpado deverá ressarcir os demais. As defesas comuns (ex.: prescrição) podem ...
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Acórdão nº 0022077-03.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... pertencente à Casa Militar do Governador. Inexecução parcial das obrigações pelo ... contratado. Imposição da pena de ...
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Acórdão nº 0022077-03.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... pertencente à Casa Militar do Governador. Inexecução parcial das obrigações pelo ... contratado. Imposição da pena de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes nas Seções I e II do ... § 3º (VETADO) ... Art. 73. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IX - aos direitos, às garantias e às obrigações do poder permitente e da permissionária do serviço; ... X - aos ... VI - encampação ... ARTIGO 25 ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da Agência Nacional ...
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Acórdão nº 0301377-80.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INEXECUÇÃO ... VOLUNTÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ... ILHÉUS NA ...
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Acordao N° 1721027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento voluntário do preparo. Pedido prejudicado. Ação indenizatória por inadimplemento de contrato de empreitada. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Culpa exclusiva da prestadora de serviços. Desconsideração da personalidade jurídca. Cabimento. Aplicação da teoria menor. Apelação...
... , a alegação de que os efeitos da pandemia comprometeram a inexecução das ... obrigações contratadas carecem de provas, pois a recorrente, ... -
Acórdão nº 1.0216.17.004256-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO - PROVA EFETIVA -...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
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Acordao N° 1608236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito consumidor. Contrato prestação serviços educacionais. Resolução. Inadimplemento do discente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: decretação da resolução do contrato de prestação de serviços educacionais diante de inadimplemento do aluno; condenação em obrigação de pagar quantia certa a...
... Resolução do contrato. Inexecução das obrigações ... pelo discente. Na forma do artigo 475 do Código ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências