Inexecução das obrigações
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; ... Segundo essa escola, ainda que a inexecução" resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequ\xC3" ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... entre o controlador e o operador, quando este descumprir as obrigações da legislação ou quando não seguir as instruções do controlador (art ... 3, p. 113-135. 78. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... São Paulo: Saraiva, 1949, p ...
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Acórdãos nº 1013143-77.2016.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... para assegurar o integral cumprimento das obrigações Inexecução da obra, com rescisão do contrato - ...
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Acórdão nº 89217 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1979
- ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. distinção entre contratos privados da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle 'a psteriori' para eventual satisfação de perdas e danos. 2)...
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Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
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Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
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Acórdãos nº 1012049-72.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. MULTA E RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento ... Descumprimento das obrigações sem justificativa escusável. Inexecução total do ...
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O dano moral
... 2. ed. Buenos Aires: Astrea, 1987 ... ALVIM, A. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... 3. ed. Rio de Janeiro: Jurídica ...
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Acórdão nº 1.0713.12.005048-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA QUE ESTIPULA OBRIGAÇÃO CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE. Estando em desconformidade com a legislação a construção do último pavimento do edifício sem a instalação de elevadores, tem-se que a imposição à ré da edificação do referido pavimento sem aqueles,...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0018610-5 Notificação A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... pela inexecução das obrigações assumidas, nos termos do item 12.6.1.2 da CLAÚSULA ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0003004-1 NOTIFCAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA A Secretaria de Est
... do contrato pela inexecução das obrigações assumidas, nos termos do item 21.2.3 da CLAÚSULA ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 18/1900-0054301-2 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/1900-0028371-7 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 17/1900-0014618-2 NOTIFICAÇÃO AO CONTRATO N.º 073/2021-DLC/DAD/SEDUC
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0025508-0 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... cento) sobre o valor total atualizado do contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para ... realização do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0018610-5 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para realização do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0023822-4 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para realização do ...
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Contrato
... do contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para realização do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0007732-8 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... valor total atualizado do contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias contínuos para realização ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0026465-3 Notificação de Multa A Secretaria de Estado da Edu
... inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para realização do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0026730-0 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para realização do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0002117-4 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... valor total atualizado do contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias contínuos para realização ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1900-0026388-6 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para realização do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0004745-9 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... total atualizado do contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias contínuos para realização do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 17/1900-0055340-3 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... atualizado do contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias contínuos para realização do ...