Inexecução das obrigações
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Coronavírus e contratos bancários
... ção vigente, para suspender temporariamente o cumprimento de obrigações contraídas com instituições financeiras: 1. Caso fortuito ou força ... É uma causa da irresponsabilidade, quer da inexecução completa e definitiva da obrigação, quer da simples mora enquanto ...
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Violação à boa-fé objetiva nas relações familiares como possível fonte do dever de reparação
... Introdução. 2. Boa-fé objetiva. 3. Fontes das obrigações: obrigações em sentido estrito e deveres do Direito de Família. 4 ... inexecução das obrigações e suas cons equências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ocorre que nenhuma garantia elimina por completo o risco da inexecução. A exceção de contrato não cumprido, todavia, ao impedir o sacrifício ... contrato não cumprido e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto Alegre, vol. 31, n. 94, p ...
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Acordao N° 1622811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Administrativo e civil. Contrato privado da administração. Preliminares: ausência de intimação do ministério público para atuar no feito. Suspensão do feito por prejudicialidade externa. Inovação recursal. Rejeição. Mérito: realização de evento desportivo internacional. Inexecução do objeto. Culpa das partes. Pedido de devolução dos valores pagos pela administração pública. Não...
... DESPORTIVO INTERNACIONAL. INEXECUÇÃO DO OBJETO. CULPA DAS PARTES ... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA ... EMPRESA CONTRATADA. INSERÇÃO EM MÍDIA ... -
(21/11/1897) Agostinho Alvim
... o trabalho de resposta às emendas oferecidas ao Livro de Obrigações na Câmara Federal ... “Ao concluir o trabalho, comunicou ao ... Civil (em grande parte cristalizadas na insuperável obra Da inexecução das obrigações e suas consequências ) deram gênese a muito do que hoje ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... alterum non laedere é um preceito que synthetisa todas as obrigações jurídicas, cuja prática se verifica por meio de omissões, e o suum ... ância dos graus de culpa ao destacar que “ Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Decisão Monocrática nº 25041-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2009
Trata-se de Recurso de Agravo Interposto Pela Financeira Alfa S/a. Que se Insurge contra Decisão, Proferida nos Autos de Ação de Busca e Apreensão Movida contra a Casa Folhada Alimentos Ltda.. na Decisão que Ora se Impugna, Ante a Comprovação dos Depósitos Judiciais Efetivados Pela Parte Ré, Ora Agravada, Ordenados em Liminar Concedida na 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e ...
... o direito do credor atinente à rescisão do contrato" (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, pág. 173) ... Dessa forma, deve ... -
Atos ilícitos
... 11. VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral ... 10. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 529. 12. NORONHA, E ... “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Capítulo III - Responsabilidade Civil
... diminuir, à vista da admissão, cada vez mais crescente, de obrigações delituais, criando uma ação mista ou simplesmente reipersecutória. A ... assumir o risco da conduta e suportar as consequências da inexecução de cláusulas contratuais. Já na responsabilidade é quando se deixa de ...
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Acórdãos nº 0008485-37.2008.8.26.0445 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DA VONTADE DE NÃO RENOVAR. DENÚNCIA NOTIFICADA DE FORMA ANTECIPADA E RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. ATO COMPATÍVEL QUE ATINGIU A FINALIDADE DE ENCERRAR O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Não se tratando de inexecução ou inadimplemento das...
... Não se tratando de inexecução ou inadimplemento das obrigações, mas simplesmente de ... -
Acordao N° 1682340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Incorporação. Incumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora. Rejeição. Falta de entrega da unidade imobiliária. Responsabilidade solidária da construtora e cooperativa. Restituição integral das importâncias desembolsadas. Lucros cessantes devidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tratando-se de
... conta da inexecução contratual, ao passo que a multa moratória visa compelir o cumprimento s ... obrigações no tempo, modo e lugar ajustados ... 5. Não houve cumulação das ... -
Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... Inegável que as obrigações assumidas devem ser fielmente executadas. Este o cânone fundamental do ... o artigo 1.056 do Código Civil – DAS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – do inigualável Clóvis, verbis : “Não cumprindo ...
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Compra e venda
... : é a disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do contrato. A cláusula resolutiva expressa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, ... -
Referências
... Milano: Giuffrè Editore, 1.972 ... ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. Rio de Janeiro; São Paulo: ...
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Dano Moral: Aspectos Gerais
... II. Paris, 1951, n. 525 ... GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 334; ALVIM, Agostinho. Da Inexecução ...
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O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... 8. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1972 ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... Responsabilidade médica – as obrigações de meio e de resultado : avaliação, uso e adequação. Curitiba: Juruá, ... 68. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... São Paulo: Saraiva, 1980, p ...
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Processo nº 1998.001.10852 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Diciembre de 1998
Apelacao. Direito civil. Obrigacoes. Promessa de compra e venda. Valor pago. Perda. CDC. Inaplicabilidade. Celebrada a escritura de compra e venda em 1982 nao incidirao as regras do CDC, cuja vigencia deu-se em data bem posterior. As partes pactuaram, explicitamente, as penalidades, em caso de inexecucao das obrigacoes. A perda das quantias pagas, pelo devedor, sendo um principio dispositivo,...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... 62. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1955, ...
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Covid-19 e contrato de franquia: inexecução e responsabilidade
... Sumário : 1. Breve introdução – 2. Contrato de franquia e repartição de riscos – 3. COVID-19 e inexecução das obrigações no contrato de franquia: a impossibilidade superveniente a princípio inimputável aos contratantes – 4. Responsabilidade contratual e força maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. A segunda Reclamada (CPFL) pleiteia a reforma do acórdão regional para ser excluída da relação processual, por entender que não é sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas ao Reclamante. II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual...
... dispositivo constitucional decorre da atribuição de "obrigações que definitivamente não são suas" (fl. 261), o que não é suficiente ... ônio irá se materializar a garantia em caso de eventual inexecução da prestação obrigacional: esta se dará sobre o patrimônio do próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-92.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...não restou demonstrada a fiscalização...
... do serviço, da comprovação de pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor ... , preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-38.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...da análise dos autos, não restou demonstrada a fiscalização por...
... do serviço, da comprovação de pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor ... , preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII - às ... à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... XIII - às hipóteses de ...