inexecução de contrato
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Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...
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Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...
- Acórdão Nº 0300019-09.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5000189-54.2019.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
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Acordao N° 1357611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato de empreitada. Descumprimento contratual. Inexecução total. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Mitigação. Impossibilidade. Pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Parte vencida em parcela mínima. Artigo 86, parágrafo único do cpc. Recurso conhecido e não provido....
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO" DE EMPREITADA ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO TOTAL. RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126840620164058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812684-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outros ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....
... da CEF pelo atraso da obra, pois cumpriu sua parte no contrato, visto ter atuado meramente como agente financeiro. Defende a legalidade ... da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, quando da inexecução do contrato pela ausência de entrega do imóvel na data acordada. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... de suposta improbidade administrativa praticada no âmbito de contrato administrativo destinado à aplicação de verbas federais repassadas pelo ... inclusive, aumento do preço da contratação, verificou-se a inexecução da obra, a qual restou abandonada pela empresa adjudicante; 4) foi ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. 1. Ao caso dos autos são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem a compradora do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. 2. A multa compensatória...
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Acórdão nº 1.0000.23.040712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. 1. Ao caso dos autos são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem a compradora do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. 2. A multa compensatória...
- Acórdão Nº 5001595-40.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Processo nº 0033883-97.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... instituição Financeira. ... Nos casos de inexecução ... em síntese, terem celebrado com a parte ré contrato de promessa de compra e venda, do ...
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Processo nº 0012132-29.2007.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Autora Que, por Ocasião Da Promessa, Pagou Parte Do Valor Devido. Saldo Remanescente que Dependia de Regularização Junto Ao Rgi Pela Ré, que Se Manteve Inerte. Controvérsia Entre As Partes Quanto À Inexecução Do Contrato. Contexto Probatório que Converge No Sentido de que a...
... Contrato de compra e venda de ... inexecução ... do contrato. Contexto probatório que converge no sentido ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002223-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRA PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PARA APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO PELO CONTRATADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0394.15.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS - EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NÃO PAGAMENTO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Se a parte não...
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Acórdão nº 1.0394.15.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS - EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NÃO PAGAMENTO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Se a parte não...
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Acordao N° 1419591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação. Ação indenizatória. Inexecução de contrato. Condomínio e pessoa jurídica. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Contestação por negativa geral. Ônus probatório. Fato constitutivo. Comprovação. Ausência. Improcedência do pedido. 1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor (cpc, art. 373). 2. Em razão da citação por edital, a contestação por negativa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. CONDOMÍNIO E ... PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdãos nº 1023834-19.2017.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... APLICAÇÃO DOS ARTS. 12 E 18 DO CDC. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE ENTREGA DOS PRODUTOS ...
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Acórdão nº 1.0518.14.000573-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAÇÃO JARDIM BOTÂNICO DE POÇOS DE CALDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS - AUDITORIA - PUBLICAÇÃO - MÁ-FÉ - DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - RESSARCIMENTO - OBRAS NÃO REALIZADAS - COMPROVAÇ
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Acórdão nº 1.0518.14.000573-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAÇÃO JARDIM BOTÂNICO DE POÇOS DE CALDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS - AUDITORIA - PUBLICAÇÃO - MÁ-FÉ - DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - RESSARCIMENTO - OBRAS NÃO REALIZADAS - COMPROVAÇ
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Acórdão nº 1.0334.13.001295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO - CANCELAMENTO DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA. I - Celebrados contratos administrativos com o particular para prestação de serviços à municipalidade, compete...
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Acórdão Nº 0302996-72.2016.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... casa de madeira de 102m², com as especificações constantes no contrato.O valor da obra foi acertado em R$ 125.280,00 (cento e vinte e cinco mil, ... ão, foi objeto de deliberação nesta mesma sessão, houve inexecução total do contrato por parte da autora.A fim de evitar desnecessária ...
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Acórdão nº 1.0024.13.115060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. CLÁSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO. CLÁSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA....
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Acórdão Nº 0020164-63.2013.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2014
EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sendo da autora o ônus de comprovar os alegados danos materiais e morais decorrentes da inexecução do contrato de empreitada e de avarias no imóvel, e dele não se desincumbindo, a ação é improcedente. Sentença mantida.
... comprovar os alegados danos materiais e morais decorrentes da inexecução do contrato de empreitada e de avarias no imóvel, e dele não se ... -
Acórdão nº 1.0073.18.001651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É vedada a cumulação da penalidade de retenção de valores com cláusula penal, quando caracterizada penalidade bis in idem. Hipótese em que há duas penalidades para a hipótese de inexecução do contrato pelo promitente...
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Acórdão Nº 8511412-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO Nº 100/2019. AQUISIÇÃO DE ... NOBREAKS. NÃO ATENDIMENTO AOS ... RECORRENTE QUE INFRINGIU ... NORMA CONTRATUAL, INCIDINDO EM INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ... SANÇÃO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA ...