inexecução de contrato
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DEEXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSOPROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.EMBARGOS...
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Acórdão nº 1.0674.17.000736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - PERMUTA. INEXECUÇÃO CONTRATO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Deixando o...
- GABINETE DO GOVERNADOR RESCISÃO DE CONTRATO Rescisão do Contrato nº 57/2020. Processo Licitatório nº 27/2020. Pregão Eletrônico nº 21/2020. Rescisão unilateral do Contrato por inexecução das obrigações trabalhistas. Contratado: RL Serviços e Locação de Mão de Obra LTDA ME. CNPJ nº 02.363.274/0001-70. Gestor do órgão: Marcelo Canuto Mendes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-82.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...
... ência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na ... da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-33.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção Pública velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo e, por consequência, dos convênios que celebrar, podendo, inclusive, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O "decisum" recorrido não violou direta e literalmente ... -
Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...
... ência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na ... da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052316120214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSCRIÇÃO NO SICAF/CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o propósito de assegurar: 1) a
... importe de R$ 227.676,81 pelo suposto inadimplemento parcial do Contrato nº 5.045/2013; 2) o sobrestamento do cadastro ativo SICAF em nome da ... inexecução parcial do contrato foi aplicada desde 03/04/2018 por meio da Decisão nº ... - PORTARIA GS Nº 367, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017. (43591)
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Acórdão nº 1.0015.14.003204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REFORMAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS - PROVA DO DESEMBOLSO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DEVOLUÇÃO DO SINAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES
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Acórdão nº 1.0024.13.078862-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. O não cumprimento do contrato, sem qualquer justificativa, ocasiona danos morais a serem indenizados ante a frustrada expectativa do autor em receber o imóvel na data pactuada.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... combatido não justificam a rescisão unilateral do contrato, uma vez que já foram superados nas respectivas oportunidades pelo ... repousa na regularidade da aplicação da multa em razão da inexecução contratual ... A sentença deve ser mantida pelos seus próprios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019919-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - ARRAS - CULPA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA E RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CPC, se a inexecução do contrato for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017355820204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0801735-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Bruno Barros De Oliveira Gondim AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO...
... inexecução parcial de contrato administrativo ... Eis o teor da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-92.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... , preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-38.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... a pretensão deduzida na inicial, para reconhecer a inexecução contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-16.2021.5.06.0121), 25-11-2021
I- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz da norma cogitada no artigo 483 da CLT, desde que reste comprovado o cometimento de falta em nível de gravidade que impossibilite a continuidade da relação contratual. De acordo com a...
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz ...