inexecução de contrato
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Acórdão nº 7015700-07.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Inexecução. Comprovação. Recurso improvido. 1- Em sede de contrato administrativo o agente está submetido às regras de direito público, devendo cumprir fielmente as obrigações contratuais, portanto, constatado irregularidades na execução do contrato avençado é cabível a rescisão unilateral. 2. Recurso que se nega provimento.
... cumprir com o pagamento das 05 (cinco) parcelas restantes do contrato firmado entre as partes. Pugna pelo provimento do recurso. Nas ... desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (…) Art. 78. Constituem motivo para rescisão do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder...
- Acórdão Nº 5001931-94.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados ... inexecução dos serviços avençados. Logo, ... a rescisão do contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...
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Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...
- Acórdão Nº 0303404-46.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0183.12.013116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - REALIZAÇÃO DE OBRA - CONTRATO - INEXECUÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendida a inexecução a tempo e modo de obra contratada. 2. A aceitação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10836-33.2017.5.03.0000) 03-04-2018
... ção dos institutos da interrupção e da suspensão do contrato, os quais não se confundem: na interrupção há paralisação parcial ... o dever de assalariar; já na suspensão há total inexecução das cláusulas contratuais - nesta o empregado não trabalha e o ...
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Acórdão nº 2003/0094937-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CONEXA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ... RESCISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXECUÇÃO CULPOSA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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ACÓRDÃO Nº 1163/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONTRATO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática Nº 0907662-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE ... CONSTRUÇÃO. OBRA INACABADA. AUSÊNCIA DE FATO ...
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Acórdão Nº 8503217-54.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-03-2019
... ADMINISTRATIVO ... MANUTENÇÃO ... INEXECUÇÃO ... APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIOS ... inexecução parcial do contrato, a Administração ... poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao ...
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Acórdão nº 1.0521.08.070533-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. A responsabilidade no pagamento dos danos causados em decorrência de acidente de transito é solidária para os coproprietários do veículo causador e condutor. Sabe-se que responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência das perdas e danos que...
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Acórdão nº 1.0521.08.070533-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. A responsabilidade no pagamento dos danos causados em decorrência de acidente de transito é solidária para os coproprietários do veículo causador e condutor. Sabe-se que responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência das perdas e danos que...
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Acórdão nº 1.0079.12.002886-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AÇÃO COMINATÓRIA - LICITAÇÃO - OBRA - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - OBRIGAÇÃO DE TERMINAR A OBRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA. - Ao se analisar o artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolaçã
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Acórdão nº 1.0079.12.002886-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AÇÃO COMINATÓRIA - LICITAÇÃO - OBRA - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - OBRIGAÇÃO DE TERMINAR A OBRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA. - Ao se analisar o artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolaçã
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Acórdão nº 1.0471.14.015007-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. - Comprovado que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda ocorreu pela não concessão do financiamento pela instituição financeira, não se pode imputar culpa a qualquer das partes, devendo estas retornarem...
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Acórdão nº 1.0479.15.005309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXECUÇÃO DO CONTRATO IMPUTADA À PARTE REQUERIDA - NEGLIGÊNCIA ANTERIOR DO AUTOR - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO- Não assiste ao contratante o direito de ser indenizado pela inexecução de prestações a cargo das contratadas quando o...
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Acórdão nº 1.0479.15.005309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXECUÇÃO DO CONTRATO IMPUTADA À PARTE REQUERIDA - NEGLIGÊNCIA ANTERIOR DO AUTOR - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO- Não assiste ao contratante o direito de ser indenizado pela inexecução de prestações a cargo das contratadas quando o...
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Acórdão nº 1.0000.22.139221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. A decisão que delimita os pontos controvertidos da lide, deferindo e...
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Acórdão nº 1.0000.22.139221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. A decisão que delimita os pontos controvertidos da lide, deferindo e...
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Acórdão nº 1.0000.15.060924-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO (VÍCIOS DECORRENTES DO CONTRATO ENAD-2 E MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO) - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS PARA FORNENCIMENTO E INSTALAÇÃO