inexecução de contrato
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Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL ... semelhantes, este Sodalício afirmou que a inexecução ... do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ...
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Acórdão nº 1.0720.13.004832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERVENÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE - Tratando-se de causas que envolvam interesse patrimonial de particulares, não há que se falar na necessidade de intervenção do Ministério Público, salvo se verificada alguma das situações listadas no art. 178 do CPC/2015.- O art. 41
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Acórdão nº 1.0720.13.004832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERVENÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE - Tratando-se de causas que envolvam interesse patrimonial de particulares, não há que se falar na necessidade de intervenção do Ministério Público, salvo se verificada alguma das situações listadas no art. 178 do CPC/2015.- O art. 41
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Acórdão nº 1.0105.12.016503-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA OBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Para a declaração de nulidade, exige-se a demonstração cabal do prejuízo causado às partes, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2) Ao empreiteiro incumbe efetuar as...
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Acórdão nº 1.0433.10.320713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO OCASIONADOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001562-57.2010.5.06.0016 (00962-2007-015-06-00-0)), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Para a justa causa, o direito adota o sistema taxativo, estando sua configuração, portanto, vinculada à previsão legal, fazendo-se necessária a prova robusta do ato ensejador da sanção. O direito de o empregador resolver o contrato de trabalho (quando o obreiro incorrer em justa causa) se submete ao princípio da razoabilidade e...
... O direito de o empregador resolver o contrato de trabalho (quando o obreiro incorrer em justa causa) se submete ao princ ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA. 1 - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, "inexecuçã
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Acórdão nº 1.0702.15.081223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e...
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Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
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Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
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Acórdão nº 1.0105.13.034586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de...
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Acórdão nº 1.0000.22.115932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CORRETORA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 418 CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL
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Decisão Monocrática Nº 8513697-91.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-09-2018
... EMENTA:RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ... PODER-DEVER ... das ordens de serviços nºs 06/2016 e 07/2016, atinentes ao Contrato nº ... 03/2012, e de impedimento temporário em licitar e contratar com a ...
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Acórdão nº 1006770-56.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEVIDA A RETENÇÃO DAS ARRAS. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Evidenciada a responsabilidade do promitente comprador pela não concretização da compra e venda, é devida a retenção do valor do sinal (arras), conforme...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - ... -
Acórdão Nº 0010034-10.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA ... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476, CC. PROCEDÊNCIA ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RETENSÃO DE REFORMA. PERÍCIA QUE ... CONFIRMOU A INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO EMBARGADO ... OPORTUNAMENTE ... IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0045045-47.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COM CESSÃO DE DIREITO DE USO (RES SPERATA). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC/02). LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELAS LOCADORAS. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. RESCISÃO DO PACTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES
... 205 ... DO CC/02). LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. INEXECUÇÃO DO ... CONTRATO PELAS LOCADORAS. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. ARRAS/SINAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO BEM. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRECEDENTE STJ. - Em razão da desistência do contrato, a parte...
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Acórdão nº 0519681-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... da proporcionalidade na aplicação da pena pela suposta inexecução ... parcial do contrato ... Defende que o ato administrativo sancionador ...
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Acórdão nº 1.0450.17.000320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento antecipado da lide somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou...
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Acórdão nº 1.0450.17.000320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento antecipado da lide somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou...
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Decisão Monocrática Nº 8518099-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-09-2018
... EMENTA:RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ... PODER-DEVER ... de R$ 6.136,61, tendo em vista o descumprimento do contrato nº 56/2013, e determinou os ... descontos nos créditos a ela devidos, se ...
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Acórdão nº 1.0702.15.035329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS.O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
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Acórdão nº 1.0180.17.000350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECIBO DE RESERVA DE IMÓVEL - PRÉ-CONTRATO - INFORMAÇÃO VEICULADA - COMPONENTE DO CONTRATO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. Concedida as benesses da justiça gratuita, a parte beneficiada não necessita efetuar o preparo de seu recurso, conforme dita o art. 98, VIII do
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021164-49.2015.8.19.0209 (Cível), 21-06-2022
Ementa: Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Inexecução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a devolverem o valor pago pelo sinal, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em dobro, nos termos do artigo 418 do Código Civil. Após análise mais acurada...
... Ação de ... cobrança c/c indenizatória. Inexecução de contrato de ... promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença ... -
Acórdão nº 50039036620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AS RAZÕES IMPUGNAM, SUFICIENTEMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO SE CONCRETIZOU POR FALTA DE CONSENTIMENTO DE DUAS HERDEIRAS DO...
... a) declarar rescindido o instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis celebrado entre as partes; ... Sustentam que a inexecução contratual se deu por motivos alheios à vontade do Espólio. Insurgem-se ...