inexecução de encargo
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Decisão Monocrática nº 2011/0160392-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ajuizada, contra si, ação de revogação de doação por inexecução de encargo - de autoria do Município de Telêmaco Borba -, a qual restou ...
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Processo nº 0009957-04.2014.8.19.0075 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de Serviço Público. Relação de Consumo. Verbete Nº 254 Da Súmula Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação Autoral de Cobranças Indevidas e Suspensão Do Fornecimento de Energia Elétrica, Em Decorrência de Inadimplemento Involuntário. Sentença de Improcedência Da Pretensão Inaugural,...
... Apelante quem deu causa à sua inexecução ao mudar-se de ... o autor do ônus de fazer, a seu encargo, ... -
Acórdão nº 0516312-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ... CONTRATADA ... 6.Não se desincumbindo o recorrente satisfatoriamente do seu ... encargo, conforme determina o art. 373, inc. II do CPC/2015, ... vez que o ...
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Decisão Monocrática nº 50007440420188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. - DOAÇÃO MODAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. A PRETENSÃO DE REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO MODAL POR DESCUMPRIMENTO DOS SEUS TERMOS EXIGE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DO ENCARGO ATRIBUÍDO AO DONATÁRIO, POIS É CONDIÇÃO ACEITA POR ESTE À QUAL SE SUJEITA A EFICÁCIA DAQUELE ATO DE LIBERALIDADE....
... ENCARGO. A pretensão de revogar escritura pública de doação modal por ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. ... Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ... -
Acórdão Nº 0308028-05.2015.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... APELANTES QUE NO SE DESINCUMBIRAM DO ENCARGO PROBATRIO. SENTENA MANTIDA. HONORRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR DA DOAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O descumprimento dos encargos...
... tornaram-se ineficazes em razo da inexecuo, pelos donatrios, do encargo imposto em lei, tendo o Municpio sido omisso na tomada de providncias para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR DA DOAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O descumprimento dos encargos...
... tornaram-se ineficazes em razo da inexecuo, pelos donatrios, do encargo imposto em lei, tendo o Municpio sido omisso na tomada de providncias para ... -
Acórdão Nº 0010151-08.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... autorizou da doação município comprova que encargo que ... à foi ; (iv) além o de ... caberia apelada não cumprido de não ... bem público por inexecução de encargo, importante anotar que a matéria posta em ... discussão ...
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A Relação entre Associações e seus Financiadores: uma discussão sobre a vinculação entre a associação e suas fontes de financiamento
... que possa ser instrutiva em comparação seja a doação com encargo. Trata-se da situação em que o doador condiciona a liberalidade ao ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. 7 “O encargo, também chamado modo (modus: delimitação), ...
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Acórdão nº 1.0421.18.001167-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
... 68). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel uma casa popular, no prazo ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001177-5/001,0011775-46.2018.8.13.0421 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
... 69). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel uma casa popular, no prazo ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
... 72). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel uma casa popular, no prazo ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
... 68). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel uma casa popular, no prazo ... -
Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... ) a serem pagospela r/apelada, e 25% (vinte e cinco por cento) ao encargo da autora-apelante, relativamente s custas processuais e aos honorrios ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - PRAZO DECENAL - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REVERSÃO DE BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - POSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA -...
... RECURSO ESPECIAL. BEM PBLICO. DOAO ENTRE ENTES PBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIO. DECENAL. NATUREZA REAL. NULIDADE. OMISSO. NO ... -
Acórdãos nº 0007556-69.2014.8.26.0323 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Doação de imóvel com encargos Suposta inexecução, pelo donatário, dos encargos Ocorrência da prescrição ... fundamento de que a donatária não cumpriu o encargo assumido, qual seja, colocar em funcionamento instalações ...
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Acórdão Nº 5054261-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... :AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAO DE BEM PBLICO AINSTITUIO FINANCEIRA - ENCARGO - OPERAO DE AGNCIA BANCRIA NO LOCAL- ABANDONO DO PRDIO - PRETENDIDA ...
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Acórdão Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA DIANTE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE IMPÕE PRAZO SOMENTE PARA EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. NÃO ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA REFERENTE À
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO ... CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CEASA NO ... MUNICÍPIO ... VERIFICADO ... terceiro ou de interesse geral.” ... Caso ocorra a inexecução" do encargo por mora do donatário, a ... doação é tida como revogada e \xC3" ... -
Acórdão Nº 5000671-47.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... forma, como poderia ser agora acusado de ter abandonado suposto encargo da doação?Jamais houve qualquer abandono. O Banco restou esses anos ... 1. A desconstituição de doação onerosa com fundamento na inexecução do encargo estipulado pelo doador se submete ao prazo decenal estabelecido ...
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Sentença nº 1000706-03.2023.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... comprovar eventual irregularidade nos espelhos de ponto, encargo não se desvencilhou a contento.De um lado, a testemunha convidada pela ... inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, encargo do qual não se desincumbiu ...
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Acórdão Nº 0323560-42.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... EMENTA CIVIL - ELABORAO DE ESCRITURA - ENCARGO DOS ADQUIRENTES -NOTIFICAO - DESCUMPRIMENTO - COMINAO NECESSRIA - ...
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Acórdão Nº 0307030-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...
... , doou o imóvel de sua propriedade para os requeridos, mediante o encargo de lhe prestarem todos os cuidados e assistência devida, sem que tal ... , segundo os quais é possível a revogação da doação por inexecução do encargo - sendo exatamente este seu pedido. Lado outro, na ação ... -
Sentença nº 1001567-23.2022.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, encargo do qual não se desincumbiu ...
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Acórdão nº 1.0372.16.004109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO - REVERSÃO - POSSIBILIDADE. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo donatário, que não teve o seu cadastro aprovado na instituição bancária para fins de financiamento da construção residencial, denota-se adequada a reversão do bem ao patrimô
... Logo, demonstrado o descumprimento do encargo por culpa exclusiva do donatrio, adequada a reverso do imvel ao patrimnio ... -
Acórdão nº 1.0372.14.001747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO FEITA COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - CUMPRIMENTO DO ENCARGO APENAS EM PARTE DO TERRENO DOADO - REVERSÃO DA OUTRA PARTE À MUNICIPALIDADE- POSSIBILIDADE.- A doação realizada pela municipalidade revela negócio jurídico, cujo prazo prescricional é...
... 14). Ocorre que, em virtude da suposta inexecuo do encargo imposto ao donatrio, o autor ajuizou a presente ao requerendo a revogao da ...